Projeto de lei que institui a TEV é aprovado na Alesc e aguarda para ser sancionado

Por unanimidade, os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira, dia 9, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. O PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado.

Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000, conhecidos como "Pix do Moisés", e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado. O modelo agora passa a ser chamado pelo Governo de Santa Catarina como Transferência Especial Voluntária (TEV).

O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB) destacou que o parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.

Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o TJSC declarou o repasse feito no governo anterior como constitucional, mas apontou ajustes necessários no modelo de repasse dos recursos, seguindo regras do TCE.

“Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses”, afirmou Nadal.

“É um projeto que garante segurança jurídica e transparência nesses repasses, pondo fim a um sofrimento grande dos prefeitos e da sociedade por obras que foram prometidas e não concluídas”, comentou o líder do Governo na Alesc, deputado Edilson Massocco (PL).

Ele agradeceu ao presidente do Legislativo e aos demais parlamentares pelo empenho na aprovação e na tramitação célere do projeto. A matéria chegou na terça-feira, dia 8, à Alesc e foi aprovada pelas comissões na manhã desta quarta, em reunião conjunta. “Quem ganha com isso é a sociedade catarinense”, concluiu.

Os deputados que se manifestaram durante a votação do projeto também ressaltaram o papel do parlamento na construção da proposta, além de importância da matéria para os municípios catarinenses e, por consequência, para a população.