InternetData CenterAssinante

Confira os projetos aprovados na Câmara de Vereadores de Criciúma nesta segunda-feira

Confira os projetos aprovados na Câmara de Vereadores de Criciúma nesta segunda-feira
Foto: Luan Ghisi
Por Redação Em 21/06/2021 às 21:44

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 21, os parlamentares aprovaram três Projetos do Executivo (PE). O primeiro PE 48/2021, institui o Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal de Criciúma (PEDEM). A  Administração Municipal tem o propósito de fomentar e acompanhar o desenvolvimento econômico de Criciúma para os próximos 15 (quinze) anos e, por consequência, promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

Na sequência, os vereadores aprovaram o PE 50/2021, que passa a denominar Carlos Augusto Borba, o Átrio do Centro Cultural Jorge Zanatta, sede da Fundação Cultural de Criciúma, localizada na Rua Cel. Pedro Benedet, no Centro. Como justificativa, o PE apresenta que esta é uma forma de reconhecer e homenagear o ilustre cidadão honorário de Criciúma que teve uma vida pública e social ativa e com reconhecimento das entidades onde prestou serviço voluntário.

Ainda na sessão desta segunda, os parlamentares aprovaram o PE 51/2021 que visa alterar dispositivos da Lei nº 7.609 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma. O PE se justifica em razão da atual informatização dos processos de apresentação dos projetos junto à prefeitura a partir do ano de 2021, que ocorrerá de forma digital, através do software Aprova Digital.

Na justificativa, o Executivo aponta que, a referida alteração foi aprovada por Parecer Técnico, pela Câmara Temática de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, e, ainda, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a teor do disposto no artigo 89, inciso IV, da Lei Complementar nº 095/2012, conforme depreende-se da Resolução nº 383/2021, registrada na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no período de 08/04/2021 até 15/04/2021.

Ainda nesta segunda-feira, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLC-EXE), que tratam sobre alterações no Código de Posturas do Município e na nomenclatura de cargos, além da correção de zoneamentos.

 

Aprovado projeto que trata da instalação, facultativa, de válvulas de retenção de ar para hidrômetros

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 23/2021, de autoria dos vereadores Arleu da Silveira (PSDB) e Salésio Lima (PSD), que dispõe sobre a instalação, facultativa, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Criciúma.

O PL assegura a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Criciúma que quiserem colocar em sua unidade consumidora, a instalação de aparelho eliminador de ar. Serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município.

Caberá ao consumidor comprar a válvula de retenção de ar (eliminadores de Ar), sendo que a fiscalização ficará a cargo da concessionária ou empresas contratadas pela concessionária. As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.

O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:


I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro.


A solicitação para a instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, mediante protocolo junto a concessionária, que terá prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis para a sua execução. O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, sujeitará a concessionária de serviço público a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo de água do mês imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de água posteriores, até a regularização do disposto nesta Lei.

O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subseqüentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei.

 

Projeto que institui Campanha de Conscientização do Sofrimento Mental na Infância e na Adolescência é aprovado

 

Ainda na Sessão Ordinária desta segunda (21), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 29/2021, de autoria do vereador Obadias Benones (AVANTE), que institui no âmbito das Escolas da Rede Municipal a Campanha Permanente de Conscientização do Sofrimento Mental na Infância e na Adolescência.

“Em todo o Brasil, há cada vez mais notícias de crianças e principalmente adolescentes, que chegam a tirar a própria vida devido ao sofrimento mental. Assim, é necessário criar políticas públicas para minimizar esse problema, que infelizmente é uma realidade em todos os municípios brasileiros”, destacou o vereador.

O PL institui que os professores deverão avaliar o comportamento de seus alunos - em notando mudança brusca de comportamento, deverão comunicar a direção da instituição de ensino para que os mesmos comuniquem uma equipe destacada em conjunto pelas Secretarias de Educação e Saúde.

Além disso,  o Executivo Municipal poderá nomear uma equipe de profissionais integrantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal vinculados ao tema da depressão para executarem a campanha e analisarem os relatórios de alunos com quadro de Sofrimento Mental em potencial, assim como regulamentar a Lei no que for necessário.

 

Aprovado projeto que institui Política Pública “Menstruação Sem Tabu”

Também foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) nº 33/2021, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), que institui diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu”, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.

“Além da carga mental por não ter condições básicas para menstruar, a pobreza menstrual contribui ainda para aumentar a desigualdade entre homens e mulheres. Como resultado da precariedade menstrual, meninas acabam faltando mais dias na escola durante a menstruação, o que pode prejudicar seu desempenho escolar. As consequências disso a longo prazo são graves, pois com a educação comprometida, a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho se acentua”, comentou a vereadora.

A Política “Menstruação Sem Tabu”, de que trata esta Lei, consiste nas seguintes diretrizes básicas:

I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II - incentivo a palestras e cursos, em escolas municipais, a partir do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;

V - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;

VI - fomentar a realização de campanhas de captação de recursos que assegurem a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, ou pelo próprio Poder Público dentro de sua realidade orçamentária.

 

Segundo a vereadora, o PL tem dois objetivos principais:

1) o tabu em torno da menstruação;

2) a dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos por grande parte da população por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao consumidor final.

O PL na íntegra pode ser lido por meio do link: bit.ly/3cZEBTS.

 

 

Aprovado projeto que institui Método de Deliberação Remota

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) nº 1/2021, de autoria da Mesa Diretora, Institui, na Câmara Municipal de Criciúma/SC, o Método de Deliberação Remota, instrumento excepcional e temporário, visando à discussão e votação digital de matérias e permite a utilização deste para realização de Sessão Solene de Instalação de Legislatura; eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

O PR entende como discussão e votação digital, a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos vereadores em Plenário. Para fins de efetivação do Método de Deliberação Remota, será utilizado aplicativo de videoconferência. As sessões por meio do Método de Deliberação Remota poderão ter caráter ordinário e/ou extraordinário.

Tal medida visa atualizar o respectivo método, já adotado e em funcionamento, para atender às necessidades encontradas no decorrer de sua implementação. O PR na íntegra pode ser conferido por meio do link: https://bit.ly/35Ltkm0.

Colaboração: Texto: Clara Fernandes/Luan Ghisi - Fotos: Fabrício Júnior/Luan Ghisi

Leia mais sobre: