Projeto proíbe contratação de condenados pelas leis Maria da Penha e do Feminicídio

O presidente do Legislativo, Maciel Da Soler (MDB), apresentou um Projeto de Lei na sessão desta segunda, 18, que faz algumas restrições para o exercício de cargos de confiança no Poder Público Municipal. A proposição tem como objetivo vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Maria da Penha e do Feminicídio, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. “Esta proposta é uma forma de abominar a prática de pessoas que agem de forma covarde e de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, salientou Da Soler.

Ainda segundo o presidente, trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Controle Interno

Os vereadores também discutiram e aprovaram um Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no município. A organização visa o controle e à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

O relator, vereador Juliano Arns (PDT), propôs uma emenda sugerindo que os servidores designados para Controladoria deverão possuir competências, habilidades e atitudes condizentes com as atribuições de coordenação do sistema de controle interno. Além disso, os servidores designados para a função, devem participar de um Processo Seletivo Interno com ampla divulgação, composto de prova objetiva e análise de perfil, de modo a garantir a seleção de servidores com conhecimento adequado para as atribuições que vierem a assumir.

Requerimentos

O vereador Joelson Monteiro (Republicanos) fez dois requerimentos com pedidos destinados à Coordenadoria de Infraestrutura Regional e à Caixa Econômica Federal. O primeiro requerimento é uma solicitação para a implementação de uma “lombofaixa” na Rodovia Gabriel Arns, no Bairro Vila Franca.

Já para a Caixa, Monteiro solicitou a instalação de uma segunda lotérica no município, considerando o crescimento populacional de Forquilhinha e a superlotação na única unidade que existe atualmente. O objetivo é garantir mais agilidade no atendimento aos moradores.

Indicações

O vereador Juares de Oliveira (PP) sugeriu à Administração, por meio de uma indicação, a revisão das lajotas e a colocação de um abrigo de passageiros na rua João Mezzari, no bairro Santa Cruz.  Segundo Oliveira, a rua se encontra em péssimo estado de conservação, com lajotas soltas e vários buracos na via, ocasionando perigo constante aos moradores e aos motoristas que trafegam pelo trecho.

O vereador Célio Elias (PT) também solicitou a colocação de um abrigo de passageiros, porém na rodovia Antônio Valmor Canela, perto da Lanchonete Bom Gosto (apenas como referência). A construção, segundo Célio, vai beneficiar toda a comunidade, principalmente os estudantes.

Colaboração: Eliane Gonçalves - Assessora de Imprensa