Marco regulatório do saneamento básico e a oportunidade perdida por Criciúma

Leiam esta notícia e depois atentem para as considerações finais da coluna.

O Senado começa a analisar depois do Carnaval a proposta do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no final de dezembro, pretende unificar as regras do setor sob o guarda-chuva da Agência Nacional de Águas (ANA).  O principal objetivo do projeto é abrir o mercado para a iniciativa privada, de modo a garantir recursos para a universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento do esgoto. Essa abertura de mercado é justamente o que tem travado as negociações que começaram em 2018.

Hoje, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Caso a nova regra seja aprovada, após a publicação da lei, será proibido as empresas estatais firmarem novos contratos para a prestação do serviço. Parlamentares de oposição temem que a mudança na regra prejudique os municípios mais pobres, uma vez que eles não atrairiam os investimentos do setor privado. Eles também argumentam que o prazo para entrada em vigor da concorrência pode levar a aumentos nas tarifas de água no país.

Divergências

Para parlamentares de oposição, a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o projeto de lei estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. O receio dos contrários ao texto é que a mudança na regra prejudique os municípios mais pobres, uma vez que eles não atrairiam os investimentos do setor privado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse na última semana que está em busca de um entendimento para agilizar a votação da matéria. A ideia é que a proposta não receba mudanças de mérito, para que não seja necessário o retorno para a Câmara dos Deputados. Para ele, o projeto é fundamental para expandir o saneamento básico. Na visão de Davi, “não se trata apenas de levar água e esgoto para os milhões de brasileiros que não têm, significa, também, novos investimentos no Brasil”.

“Estamos buscando uma conciliação para que seja um texto que contemple o Brasil. Eu acredito que, logo após o carnaval, esse entendimento já estará construído e iremos votar rapidamente essa pauta”, garantiu o senador.

Relator

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) será o relator do PL 4.162/2019. A proposta é bem parecida com as medidas provisórias que o antecederam, MP 844/2018 e MP 868/2018 (que perderam a validade), e ao do PL 3.261/2019 de autoria de Tasso e foi arquivado. Além de centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, o PL institui a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.

Mudanças

A principal novidade introduzida pelo projeto é o fim dos contratos de programa, pelos quais os municípios transferem a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. A ideia é substituí-los por licitações, envolvendo empresas públicas e privadas. Os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos, mas deverão comprovar viabilidade econômico-financeira.

Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

Não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento também estão entre os critérios exigidos. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador. O texto também diz que as empresas não poderão distribuir lucros e dividendos, caso tenham essa prática. Para viabilizar economicamente a prestação para cidades menores, mais isoladas ou mais pobres, o projeto determina que os estados componham blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos e a adesão ao grupo é voluntária.

Histórico

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), na média brasileira, 83,5% da população é servida por rede de água e apenas 52,4% tem o esgoto coletado, dos quais apenas somente 46% são tratados, conforme os dados mais recentes do divulgados em fevereiro. Esses percentuais pouco subiram nos últimos anos, ligando o alerta para a impossibilidade de se cumprir as metas de universalização até 2033, conforme o Plano Nacional de Abastecimento (PlanSab), de 2013.

EBC

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ANÁLISE

Prestando atenção ao conteúdo e interpretando a notícia, há a preocupação com o sistema de Criciúma. A cidade tem, hoje, algo em torno de 30% de rede de captação de esgoto instalada e há projeto de chegar a 45%, segundo disse ano passado à imprensa Luiz Juventino Selva, diretor do Funsab (Fundo do Saneamento Básico). O lado ruim da informação é que a situação perdura mesmo após 45 anos de sistema administrado pela Casan na cidade e região. Enormes regiões estão sem o sistema implantado. O açodamento de anunciar esses projetos só aconteceu por que a prefeitura ameaçou com o rompimento do contrato, mas o manteve - e, a nosso ver, errou. A municipalização, hoje, seria uma solução boa, pois faria com que toda a arrecadação da Casan da cidade ficasse na cidade. Há exemplos: Joinville, Balneário Camboriú, Itajaí, Itapema. Uns com mais eficiência, outros com menos eficiência; enfim os problemas estão lá, mas as soluções também. Elas independem de desvios dos recursos para outras regiões, que é o que acontece mesmo, pois o dinheiro vai todo para um bolo só. Não fosse assim, é de se duvidar que em 45 anos de gestão não estivesse a cidade com pelo menos metade servida do sistema. Sem falar na água.

Hoje, são pelo menos sete cidades, incluindo Criciúma, que dependem de uma só adutora - que, em se rompendo, como já aconteceu, provoca um lapso sem medidas na região inteira. Falta segurança no sistema.

Gostaria muito de saber qual a capacidade de recalque de água bruta, qual a capacidade de reservação total e de cada cidade, qual o volume de água tratada produzida e sua relação com a população servida e qual a perda do sistema. Só para conferir algumas coisas aqui. 

A ideia inicial de criação de um consórcio regional, cogitada lá atrás, era ótima. Não sei por que o prefeito Clésio Salvaro desistiu tão rapidamente disso. 

Então a notícia acima é boa, para corrigir essas anomalias. Apesar das exceções colocadas pela oposição e por prefeitos de pequenos municípios, há que se atentar para o fato de que o sistema se exaurirá se nada for feito. As empresas públicas estaduais não estão dando conta do recado e só vai piorar. Não é por acaso que, apesar de outros indicadores superiores, o saneamento básico de SC é ruim ou péssimo.Dos 295 municípios de Santa Catarina, apenas 30 têm rede coletora e tratamento de esgoto. O tratamento da Casan abrange apenas 15% segundo pesquisa da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes). O estado é o segundo pior do país, à frente apenas do Piauí. A municipalização ou a privatização são caminhos, desde que sob parâmetros bem feitos, para evitar conviver com problemas idênticos ou até piorar. Basta estudar bem e buscar exemplos de gestões que deram certo. Ou saber como funciona, por exemplo, o SAMAE de Jaraguá do Sul, um dos mais bem administrados do estado.