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Tribunal manda prosseguir ação que apura abuso de autoridade de guardas municipais

Desembargador Sidney Dalabrida, negou habeas corpus para trancamento de ação penal
Tribunal manda prosseguir ação que apura abuso de autoridade de guardas municipais
Foto: Divulgação
Por Redação Engeplus Em 14/01/2022 às 13:48

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Sidney Dalabrida, negou habeas corpus para trancamento de ação penal que tramita em comarca do sul do Estado e apura a suposta prática de abuso de autoridade e lesões corporais de natureza leve em tese praticadas por guarda municipal no exercício de suas funções.

A denúncia envolve ainda quatro outros colegas de profissão que, juntos, abordaram um motorista que havia desobedecido um comando e desacatado a guarnição – segundo versão dos agentes públicos. O condutor foi perseguido até sua residência, por volta do meio dia de 16 de junho de 2020, e lá teria sofrido agressões psicológicas e físicas impostas pelo quinteto.

Toda a ação das autoridades – arrancar o motorista do carro pelo pescoço, sob a mira de revólver; distribuir pontapés e golpes de cassetete para fazê-lo deitar no chão, e subir em suas costas para algemá-lo – teria sido registrada em imagens do circuito interno do condomínio em que reside a vítima.

A defesa do acusado sustentou a inépcia da denúncia para afirmar que este sofre constrangimento ilegal. A peça acusatória, acrescenta, deixou de descrever a finalidade específica que motivou a suposta conduta de abuso de autoridade, o que dificulta o exercício da ampla defesa e configura coação ilegal. Pediu não só o trancamento da ação como, se possível, a extinção do processo.

​Para Dalabrida, contudo, a descrição pormenorizada do comportamento adotado pelo guarda municipal se encaixa e amolda ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/19, ao não deixar dúvidas de que o agente público agiu com dolo, bem como motivado pelo fim especial de ocasionar prejuízo a terceiro e por mero capricho e satisfação pessoal. A decisão foi unânime e a ação seguirá seu trâmite na origem.

Colaboração: Assessoria de Imprensa - Fernanda de Maman