Se aprovado, projeto de isenção do IPTU abrange outras entidades além do Criciúma Esporte Clube

A Câmara Municipal de Vereadores de Criciúma já encaminhou o Projeto de Lei Complementar 1/2024, aprovado na última terça-feira, dia 27, que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o Criciúma Esporte Clube. O prefeito Clésio Salvaro demonstrou que deve vetar o projeto. O secretário da Fazenda de Criciúma, Vagner Espíndola Rodrigues, reforça que se aprovado, o projeto não abrange apenas o Criciúma Esporte Clube, mas sim todas as entidades de práticas desportivas sem fins lucrativos do município estabelecidas pela Lei nº 9615/98.

Rodrigues afirmou que em nenhum momento foi chamado pelos vereadores para fazer um estudo sobre o caso e não sabe informar o impacto do projeto, justamente porque não há um estudo sobre o assunto. “A Fazenda não foi chamada em nenhum momento pela Câmara para fazer estudo de impacto de isenção. Na noite em que foi votado [o projeto], alguns auditores da Fazenda estavam surpresos com a redação, porque ela não traz a isenção de forma específica [para o Criciúma], ela traz para todas as entidades que têm prática desportiva. Ou seja, qual o universo? Quanto isso custará? Ninguém sabe, justamente por não ter um estudo. Que impacto geraria [ao município]?”, questiona o secretário. 

Conforme o secretário, a isenção do IPTU dos imóveis do Criciúma Esporte Clube, que também é tratado na lei, não é uma discussão nova para o governo municipal. “Já tratamos esse assunto outras vezes, mas temos que saber quais são as formas legais para isso acontecer. Fizemos uma consulta ao Tribunal de Contas de Santa Catarina e o modelo mais seguro e que não impacte na receita do município e também para não sermos injustos com aqueles que pagam o IPTU em Criciúma”, comenta. 

O secretário garantiu que foram três possibilidades e a mais apropriada seria a de instituir o ‘patrocínio’. “Estivemos no Tribunal de Contas de Santa Catarina, porém este assunto ainda será pautado se realmente é viável, é legal. Se for legítimo, ficará ao cargo do prefeito Salvaro, que, claro, quer ajudar o Criciúma Esporte Clube, mas de forma legal, precisamos obedecer leis”, garante.

O secretário da Fazenda reforça que o governo municipal não é contra o Criciúma Esporte Clube.  “A lei aprovada na Câmara não fala apenas do Criciúma Esporte Clube e isso é importante citar. O município não tem um posicionamento contrário ao Criciúma, pois é a nossa maior marca, quando você fala que mora de Criciúma, as pessoas remetem ao clube, mas não pode se só isso. Estamos fazendo com responsabilidade e estamos ouvindo os órgãos públicos e não podemos tomar uma medida por paixão”, pontua. 

O texto é de autoria dos vereadores Zairo Casagrande (PDT), Manoel Rozeng (PP), Paulo Ferrarezi (MDB), Roseli De Lucca (PSDB), Márcio Darós (PSDB), Geovana Zanette (PSDB), Jair Alexandre (PL), Júlio Kaminski (PP), Daniel Antunes (União), Salésio Lima (PSD), Nícola Martins (PSDB) e Toninho da Imbralit (PSDB). Clique aqui e veja o projeto completo.