Estado precisa retomar licitação da construção do Presídio de Araranguá até 30 de dezembro, diz Justiça

O Governo de Santa Catarina tem até o dia 30 de dezembro de 2023 para retomar a licitação iniciada em 2022 para a etapa da construção do novo Presídio Regional de Araranguá. O Estado foi intimado ainda pela Justiça para justificar a falta de contratados para compor a Comissão Técnica de Classificação, um grupo formado por profissionais que atuam na unidade prisional.

As duas decisões foram proferidas pela juíza corregedora do Presídio Regional de Araranguá e titular da 2ª Vara Criminal de Araranguá, Livia Borges Zwetsch Beck. As publicações foram feitas nos dias 28 de novembro e 10 de dezembro de 2023, respectivamente.

Licitação

O atual presídio possui capacidade para 244 pessoas e está interditado judicialmente desde 2013. Dessa forma, a unidade não pode receber mais do que 360 detentos. O novo projeto prevê uma área construída de 3,1 mil metros quadrados para abrigar 680 reclusos a ser erguida na rua Carbonera, no bairro Polícia Rodoviária.

O orçamento para a execução está em R$ 57,6 milhões, sendo que R$ 1,2 milhão já foi gasto na compra do terreno de 10,4 mil metros quadrados, nos projetos executivos de engenharia, arquitetura e complementares e na terraplanagem. Os trabalhos de preparação do terreno foi a última etapa executada no cronograma da obra e concluída em 2021.

Em dezembro de 2022, a construção da unidade foi juntada a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desde então, o processo de construção do novo Presídio Regional de Araranguá ficou parado. No mês de setembro de 2023, a juíza pediu explicações ao Governo de Santa Catarina sobre a estagnação da obra. Como resposta, recebeu que a atual gestão do Estado, devido ao lapso temporal da licitação, entendeu necessário revisar o processo.

“Determino a elaboração e deflagração do edital para contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da unidade prisional de Araranguá até o dia 30/12/2023, conferindo ao Estado prazo improrrogável de 15 dias para apresentar cronograma atualizado, com previsão de execução e conclusão da obra até a data limite estabelecida no cronograma original, sob pena de não o fazendo ser sancionado com multa, e outras sanções a serem oportunamente deliberadas”, escreveu a magistrada na decisão do dia 28 de novembro de 2023.

Na decisão, Livia rebateu os argumentos apresentados pelo Governo de Santa Catarina para o não andamento da licitação. “Não há motivos que justifiquem a protelação do lançamento do edital de licitação para contratação da empresa especializada para demolição e construção da nova Penitenciária/Presídio de Araranguá, e a inércia injustificada da Administração Pública, entre janeiro e agosto de 2023, não será aceita como motivo para prorrogação do prazo final de entrega da obra, conforme cronograma apresentado”, pontuou.

O Presídio Regional de Araranguá recebe presos provisórios e com penas definitivas dos 15 municípios que formam a Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc).

Equipe técnica

Já na decisão do dia 11 de dezembro de 2023, a juíza corregedora do Presídio Regional de Araranguá pediu explicações sobre a falta de uma Comissão Técnica de Classificação (CTC) na unidade prisional. A CTC é um grupo de profissionais que atuam na unidade formado pelo gestor do presídio, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

Conforme a manifestação de Livia, não há hoje na unidade profissionais médicos, psicólogos e assistentes sociais. “A Comissão Técnica de Classificação que atuava no PRA era composta por agentes contratados temporariamente pelo Estado, que foram afastados de suas funções”, escreveu. O afastamento se deu por conta da Justiça reconhecer vício na forma de contratação.

Diante disso, lembra a magistrada, o Estado chegou a lançar edital para contratação de novos profissionais. Parte das contratações, segundo a juíza, seria destinada para o Sul de Santa Catarina, mas foram destinadas para outras unidades da região.

“Inquestionável, nesse cenário, que a Administração não obrou com razoabilidade, violando princípios da boa-fé, da probidade, e da moralidade, razão pela qual deverá, perante esse juízo, justificar e apontar os parâmetros que foram observados no provimento de vagas em unidade outra que não o Presídio Regional de Araranguá”, disse.

Na mesma decisão, Livia pediu que o Estado explique os critérios adotados para a destinação de profissionais concursados e nomeou, pelo prazo de 60 dias, técnicos aprovados no concurso para atuarem em Araranguá. O edital feito à época não previa a contratação de um psicólogo. Desta forma, a Justiça também determinou a nomeação de uma profissional.

Resposta do Estado

Em nota, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP), se manifestou sobre o caso e afirmou que “a Secretaria está estudando alternativas legais que possam conferir maior celeridade na execução da obra”. Leia a nota inteira abaixo:

NOTA OFICIAL

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) informa que a construção de uma nova penitenciária no terreno anexo está em fase de instrução do processo licitatório e solucionará definitivamente a situação com a desativação e demolição da antiga estrutura. De igual forma, a Secretaria está estudando alternativas legais que possam conferir maior celeridade na execução da obra.

Além disso, após a decisão da Juíza-Corregedora, o Secretário da Pasta e a Diretora-Geral do Departamento de Polícia Penal já se reuniram com a magistrada para tratar de todas as pautas apontadas e todas as informações e detalhamentos das providências estão sendo compartilhadas com o Poder Judiciário. Além de Araranguá, um plano de novas construções em todo o Estado já está sendo discutido com o Governo.

A SAP reitera o seu compromisso em atuar com responsabilidade e firmeza na garantia de um sistema penitenciário mais justo e não medirá esforços para cumprir sua missão institucional com o devido respeito a todos os processos e prazos legais.