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Criciúma: liminar impede assinatura de contrato com empresa vencedora de licitação para coleta de lixo

Processo foi vencido pela Urban Serviço e Transporte e suspenso após decisão judicial
Criciúma: liminar impede assinatura de contrato com empresa vencedora de licitação para coleta de lixo
Foto: Thiago Hockmüller/Arquivo/Portal Engeplus
Por Lucas Renan Domingos Em 11/05/2023 às 15:06

No dia 25 de abril de 2023, a Prefeitura de Criciúma homologou o resultado da licitação Nº. 136/PMC/2021, que visa a contratação de empresa para realizar a coleta, transporte, destinação final e seletiva do lixo na cidade. O episódio se encaminhava para ser o ponto final de uma concorrência que se arrasta desde 2021, mas uma nova decisão judicial impediu a formalização do contrato.

A empresa apontada como vencedora da licitação por um período de dois anos foi a Urban Serviços e Transportes, com uma proposta de R$ 1.725.084,56 mensal pela prestação do serviço e um valor global de R$ 41.402.029,44 durante os 24 meses de vigência do contrato. Só que o Consórcio Criciúma Sustentável, formado pelas empresas Racli Limpeza Urbana e RAC Saneamento, empresas que prestam o serviço atualmente na cidade, entrou na Justiça após perder a licitação.

O consórcio impetrou um mandado de segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma e conseguiu uma liminar para a suspensão da licitação e da homologação da concorrência. A decisão foi do juiz de Direito, Sérgio Renato Domingos. No pedido, o Consórcio Criciúma Sustentável alega a empresa vencedora da licitação não seria capaz de fazer o recolhimento do lixo com o preço ofertado.

“A leitura do item 2.3 do Edital n. 136/PMC/2021 indica que os casos de subcontratação se limitam às atividades de destinação final e coleta seletiva, motivo pelo qual, considerando que a licença ambiental e a proposta da concorrente abrangem a subcontratação de transbordo, sua classificação se apresenta aparentemente indevida e irregular. Além disso, a partir de uma análise perfunctória da licença ambiental e da proposta da vencedora, extrai-se que a capacidade de suas estações de transbordo é inferior à estimativa de resíduos a serem transportados, bastando simples cálculo para se verificar a incapacidade de operacionalização da empresa classificada”, escreveu o magistrado na decisão.

Ao conceder a liminar o juiz ainda apontou que planilhas apresentadas pela Urban Serviços e Transportes mostram “custos básicos para operação como zerados” e “redução injustificada de gastos” em itens como adicional de insalubridade de funcionários e quilometragem de coleta. “Tudo a indicar possível irregularidade e inexequibilidade das planilhas de valores”, completou Domingos.

A gestora do Fundo Municipal de Saneamento Básico (Funsab), Anequésselen Fortunato, afirma que após a homologação do resultado da licitação a empresa teve cinco dias para entregar a documentação para assinatura do contrato. Com a formalização, a Urban Serviços e Transportes teria mais 30 dias para iniciar a prestação do serviço.

“A empresa chegou a nos entregar a documentação e estava tudo certo para que a gente fizesse a assinatura do contrato. Agora, com esta liminar, não podemos dar encaminhamento na licitação. O município é parte do processo e vai sustentar a decisão da comissão de licitação para a homologação do resultado”, afirmou.