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Junta de Serviço Militar do Arroio do Silva convoca jovens para se alistarem no prazo

Jovens nascidos em 2004 devem se alistar por meio do site alistamento.eb.mil.br
Junta de Serviço Militar do Arroio do Silva convoca jovens para se alistarem no prazo
Foto: Divulgação
Por Redação Engeplus Em 25/01/2022 às 12:45

A Junta de Serviço Militar de Balneário Arroio do Silva informa que jovens nascidos no ano 2004 devem realizar o alistamento militar. Os cidadãos do sexo masculino que completam 18 anos neste ano devem se alistar até o dia 30 de junho por meio do site: alistamento.eb.mil.br. O Alistamento fora do prazo deverá ser realizado na sede da Junta de Serviço Militar e terá multa a ser recolhida.

Para o alistamento o cidadão precisará de um documento com foto atual, CPF e comprovante de endereço. Lembrando que os residentes em Balneário Arroio do Silva são dispensados à prestação do Serviço Militar, contudo, devem realizar o alistamento para receber o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação.

De acordo com o secretário da Junta Militar do Arroio, Marino dos Santos Lameira Junior, o cidadão nascido de 1977 a 2004 e que ainda não tenha regularizado sua situação Militar, deve fazê-lo diretamente na Junta de Serviço Militar, levando um documento com foto atual, CPF e comprovante de endereço.

A Junta de Serviço Militar atende no Prédio da Prefeitura, com entrada pela rua Renata Costa, no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

O que é Certificado de Dispensa de Incorporação?

O CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação é o documento expedido pelo Ministério da Defesa Brasileiro aos jovens do sexo masculino, que se alistam nas Forças Armadas no ano em que completam 18 anos.

A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que regulamenta o Serviço Militar Brasileiro, restringe uma série de direitos ao Cidadão que não possua seu Certificado Militar. Diz o referido artigo:

Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada/subvencionada, ou cuja existência/funcionamento dependa de autorização/reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - pagos pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal (prêmio de loteria, por exemplo).