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Justiça Federal determina que caminhoneiros não obstruam tráfego nas rodovias federais

Em caso de descumprimento, responsáveis estarão sujeitos a multa diária de R$ 50 mil
Justiça Federal determina que caminhoneiros não obstruam tráfego nas rodovias federais
Foto: Thiago Hockmüller/Portal Engeplus
Por Jessica Rosso Crepaldi Em 08/09/2021 às 20:26

A Justiça Federal de Santa Catarina determinou na tarde desta quarta-feira, dia 8, que os caminhoneiros envolvidos nas manifestações contra o Supremo Tribunal Federal e em apoio ao atual Presidente da República, não obstruam o tráfego nas rodovias federais. Em caso de descumprimento da ordem liminar, os responsáveis identificados ficarão sujeitos ao pagamento de uma multa diária de R$ 50 mil, e às sanções do crime de desobediência e/ou resistência. 

O documento diz respeito a BR-101, no trecho entre Paulo Lopes (km 244+680) e a divisa SC/RS (km 465+100). Conforme a ordem liminar, a 'desobstrução da estrada, em caso de descumprimento da medida, deverá ser levada a efeito pela própria Polícia Rodoviária Federal". 

Confira um trecho do documento:

"É garantido a todos os brasileiros e estrangeiros o direito fundamental à liberdade de reunião, (CF, art. 5º, inc. XVI), no qual se inclui as passeatas, manifestações e protestos nos logradouros públicos, independentemente de autorização, desde que realizado de forma pacífica e sem armas, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente. Esse direito, contudo, deve ser exercido em harmonia com o direito — também fundamental — à liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz (CF, art. 5º, inc. XV). Também deverá observar o direito à vida, à saúde, à segurança, à liberdade e à propriedade das demais pessoas físicas e jurídicas".