Guardas Municipais movem ação contra o município exigindo armamento

As mudanças diante da aplicação da lei que estabelece o poder de polícia as Guardas Municipais de todo o país foram apresentadas nesta tarde para a imprensa pelo advogado da Associação dos Guardas Municipais de Criciúma. Na ocasião, foram apontadas as questões que a lei prevê e que não estão sendo praticadas no município. Conforme o representante jurídico, Michel da Silva Alves, a Guarda Municipal de Criciúma, instituída desde 2009, precisa ser reconhecida como um órgão de segurança. “A gestão do município vem negligenciando o serviço da guarda. A lei estabelece o direito ao armamento com arma de fogo, plano de carreira e benefício às mulheres, não basta dar viaturas e coletes a prova de bala”, resume Alves.

Outro fato apontado pelo advogado é a situação dos GMs. Atualmente, a Guarda Municipal de Criciúma possui um efetivo de 78 profissionais, um número que deveria de ser maior, conforme a legislação vigente, que também prevê o direito ao adicional de periculosidade que não é pago no município.

Após o encontro, o representante jurídico ajuizou uma ação civil pública contra o município de Criciúma e a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) com o objetivo de exigir que um convênio seja estabelecido com o Ministério da Justiça (Polícia Federal) para que as medidas necessárias possam ser colocadas em prática.

O documento propõe que a autarquia e o município no prazo de 120 dias estabeleçam o convênio com a PF, e que a partir disso, a ASTC viabilize a compra do armamento e munição, capacite os patrulheiros e providencie a avaliação psicológica, além de instituir os serviços de corregedoria, com guardas de carreira conforme determina o Estatuto das Guardas. “Hoje, a guarda não tem plano de carreira. O comando é feito por um militar aposentado, sendo que a guarda por lei não pode ter a participação de militares no quadro. Tem profissionais formados e com preparo para assumir e não estão tendo oportunidade”, destaca o advogado.

Além da ação civil está tramitando desde o mês de junho um recurso judicial com o objetivo de armar os guardas por meio da compra particular das armas. Dessa forma, a GM após passar pela avaliação psicológica poderia comprar a própria arma e usá-la em serviço. Com a medida, eles passariam a andar armados antes de efetuar o treinamento previsto em lei.

“Muitos de nós estamos praticando em clube de tiro e já fizemos o teste psicológico para poder comprar a nossa própria arma, tem outros colegas que estão buscando qualificação em treinamentos fechados em Florianópolis”, justifica o GM, Robson de Lima.

Julio Araújo Matos, atua como GM há três anos e meio um período que já lhe permitiu enfrentar situações diversas e que levam a apoiar a decisão de armar a guarda para que possam atuar em parceria com as polícias. “Já nos deparamos com pessoas armadas e tivemos que recuar. Essas situações trazem para nós a necessidade de nos defender. Queremos condições para fazer o nosso trabalho e atuar em parceria com a Polícia Militar”, defende o GM.