Ações são ajuizadas pelo Ministério Público contra 15 réus na Operação Via Dupla

A partir das provas obtidas na Operação “Via Dupla”, que investigou irregularidades no sistema de atendimento público à saúde em Criciúma, o Ministério Público ajuizou, na tarde dessa quinta-feira, ação penal e ação de improbidade administrativa contra 15 réus (dos quais dez são agentes públicos, quatro particulares e uma pessoa jurídica).

Conforme o blog da 9ª e 11ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma, os fatos narrados nas ações dizem respeito a favorecimentos no agendamento de consultas e exames através do Sistema Única de Saúde (SUS), em desrespeito à fila de espera existente para atendimento; desvio de medicamentos e vacinas contra a gripe adquiridos com recursos públicos; utilização de requisições de exames laboratoriais do SUS para pagamento de exames não cobertos pelo sistema ou em benefício de pessoas que não estavam sendo atendidas pelo Sistema Único de Saúde, e exigência, por parte de um dos réus, de repasse de parte do salário de outro servidor público.

De acordo com o apurado, os ilícitos tinham a finalidade de realizar a promoção pessoal de um dos demandados. A ausência de transparência em relação às listas de espera por consultas e exames, além da existência irregular de um grande número de servidores públicos temporários e comissionados no Município (mais suscetíveis a ceder a pressões para o cometimento de ilicitudes) pode ter contribuído decisivamente para que os fatos tenham ocorrido.

Antes mesmo de iniciada a investigação, o Ministério Público já havia proposto ao Município de Criciúma a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim que fosse conferida publicidade às listas de espera por consultas e exames do Sistema Único de Saúde. Diante da recusa por parte do Município, foi ajuizada ação civil pública (que ainda tramita) buscando compelir o poder público a dar transparência a tais informações. Ainda conforme o blog, a Promotoria também já ajuizou diversas ações com o objetivo de que o Município de Criciúma substitua servidores públicos temporários e comissionados contratados de forma ilegal por servidores aprovados em concurso público.

O caso -  A investigação partiu da denúncia de constrangimento feita por um ex-assessor de um vereador de Criciúma (de reduzir a carga de trabalho de sua função em troca, no final do mês, de o assessor dar parte do salário ao vereador para manter-se no cargo). No dia 3 de junho, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no gabinete do vereador na Câmara de Vereadores de Criciúma e no posto 24 horas do bairro Próspera. Um computador e alguns documentos foram apreendidos. As práticas irregulares caracterizam desde peculato (apropriar-se de bem público por servidores) até ato de improbidade administrativa.