Vereador Nícola Martins protocola PL para implantar Dispute Boards em Criciúma

O vereador Nícola Martins (PSDB) protocolou na última semana um Projeto de Lei (PL) Nº50/2021, no intuito de implantar o Dispute Boards em Criciúma. O modelo irá auxiliar e desburocratizar o andamento de obras públicas no município.

Em caso de aprovação do PL, ficará autorizada a instituição de Comitês de Resolução de Disputas nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Criciúma, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos da Administração Direta e Indireta. “Sabemos que por muitas vezes disputas judiciais envolvendo contratos de construção ligados a obras públicas atrasa os trabalhos. Por isso estamos trazendo esse modelo para a cidade”, destaca Nícola.

Os Comitês de Resolução de Disputa poderão ser de natureza revisora, denominados Comitês por Revisão, aos quais será conferido o poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio; adjudicativa, denominados Comitês por Adjudicação, aos quais será conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio; ou híbrida, denominados Comitês Híbridos, que poderão tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua competência revisora ou adjudicativa.

O vereador também lembra dos processos internos até a votação do projeto. “Ele irá tramitar na Casa, passando pelas Comissões e posteriormente colocado em Plenário. Nosso gabinete está aberto para qualquer esclarecimento”, finaliza.