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TJSC revoga decisão, mas votação do segundo impeachment do governador fica para terça-feira

Assembleia extraordinária desta quinta-feira havia sido suspensa pela Justiça
TJSC revoga decisão, mas votação do segundo impeachment do governador fica para terça-feira
Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Por Lucas Renan Domingos Em 15/10/2020 às 18:14

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Monteiro Rocha, revogou a liminar que havia concedido e que suspendeu a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que aconteceria às 15 horas desta quinta-feira, dia 15. A pauta seria a discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2020, que trata do segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no caso da compra dos respiradores e da construção de um hospital de campanha em Itajaí.

A liminar havia sido deferida depois da defesa do governador entrar na Justiça afirmando que que a convocação para discussão e votação do PDL 11/2020 não respeitou o prazo de 48 horas entre a apreciação da Comissão Especial e a discussão no plenário. Segundo a defesa de Moisés o parecer da Comissão Especial havia sido publicado no dia 13/10/2020, às 17 horas.

Porém, a Alesc e o deputado Júlio Garcia, presidente da Alesc, por meio da Procuradoria, recorreram da decisão e conseguiram revogar a liminar. Argumentou a defesa da Alesc que o parecer da Comissão Especial foi publicado no dia 13/10/2020, mas às 14h37, cumprindo assim o prazo de 48 horas.

“Quanto ao pedido de reconsideração, deve ser acolhido. Motivou o deferimento da liminar a percepção de que o Diário Oficial da Alesc, no qual veiculado o parecer da comissão especial, foi publicado após às 17 horas do dia 13/10/2020. Entretanto, ao pedir a reconsideração do decisum, a autoridade apontada como coatora e sua ilustrada Procuradoria Geral comprovam que o referido documento eletrônico foi publicado às 14h37 do dia 13/10/2020, conforme certificou, com fé pública, o Coordenador de Publicações”, disse o desembargador ao revogar a liminar.

“Aliás, tal é a força probante desse documento que supera, inclusive, as alegações de falta de assinatura digital. Há funcionário público atestando a regular publicidade do Diário da ALESC às 14h37 de 13/10/2020. Logo, a realização da sessão às 15h de 15/10/2020 não é intempestiva. No mais, o ato não se apresenta malferidor de direito líquido e certo, na medida em que a convocação da sessão extraordinária em sessão plenária cumpre as exigências regimentais”, acrescentou.

Mas, mesmo antes da nova decisão de Monteiro Rocha, o presidente da Alesc já havia adiado a apreciação e votação da PDL 11/2020 em plenário. A pauta foi transferida para a sessão ordinária da Alesc da próxima terça-feira, dia 20.

O PDL autoriza a instauração de um segundo processo por crime de responsabilidade contra Moisés. O procedimento é necessário para que a tramitação do impeachment tenha prosseguimento. Para isso, o PDL precisa ter ser aprovado com pelo menos 27 votos favoráveis (2/3 dos deputados).

Conforme o texto do projeto, o chefe do Executivo estadual é suspeito, com base na Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), de não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (artigo 9º, 3); de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo (artigo 9º, 7); e ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às normas (artigo 11, 1).