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Justiça suspende lei que proibia vereadores eleitos de ocuparem cargos em secretarias

A decisão saiu no fim da tarde desta sexta-feira, dia 27
Por Jessica Rosso Em 27/11/2020 às 18:50

O Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, defiriu a liminar, para suspender os efeitos da Emenda à Lei Orgânica de Criciúma, que proíbe vereadores eleitos de ocuparem cargos em secretarias. A decisão saiu no fim da tarde desta sexta-feira, dia 27, por volta das 17 horas, atendendo o pedido do município. 

"Se os deputados ou senadores não perdem os mandatos quando investidos no cargo de secretário de Estado ou qualquer outro cargo, previsto no dispositivo acima, amparados pela Carta Maior, não podem os vereadores perderem o seu mandato ou serem proibidos de ocupar cargo de secretário municipal ou quaisquer outros cargos no Poder Executivo Municipal", diz em um dos trechos da decisão.

A Câmara de Vereadores de Criciúma havia aprovado a Lei em segunda votação na sessão ordinária do dia 3 de novembro, sendo que o texto havia sido aprovado por unanimidade no dia 20 de outubro. A matéria vedava a possibilidade de um vereador assumir cargo como secretário municipal, salvo se o mesmo renunciar ao seu mandato na Câmara. A Lei passaria a ter efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.

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