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CI Afasc: presidente e secretário são eleitos; relator será definido na segunda reunião

O segundo assunto tratado foi o efeito do regimento interno
CI Afasc: presidente e secretário são eleitos; relator será definido na segunda reunião
Foto: Câmara Criciúma
Por Jessica Rosso Em 22/05/2020 às 16:06

A primeira reunião da Comissão de Inquérito (CI) da Afasc, da Câmara de Vereadores de Criciúma, ocorreu nesta sexta-feira, dia 22. O vereador Zairo Casagrande foi eleito o presidente da comissão, enquanto o secretário será o vereador Júlio Kaminski. O relator ainda não foi definido por conta de um empate na votação. "Nós remetemos ao jurídico da Casa para esclarecimentos e isso será resolvido no início da próxima reunião que será no dia 27, às 14 horas", disse Casagrande. Essa comissão irá analisar oito denúncias com relação à Afasc, com a finalidade de proporcionar esclarecimentos à sociedade.

O segundo assunto tratado foi o efeito do regimento interno. "Foi aprovado o mesmo regimento que vem sendo usado pelas CPIs, com uma dúvida também jurídica que será esclarecida de uma proposta em relação ao voto do presidente , então nós pretendemos que haja mais clareza nesse ítem do regimento interno e essa dúvida então também foi solicitada o parecer jurídico, inclusive hoje solicitamos que a assessoria jurídica da casa esteja permanente nas reuniões dado que nós não somos advogados , e nesses casos precisamos de uma ajuda e de uma definição", explicou. 

Conforme Requerimento 121/2020, a CI irá apurar:

  1. Apurar a existência ou não, de funcionários irregulares que prestam ou prestaram serviços para a Prefeitura Municipal de Criciúma no período de janeiro de 2017 até os dias atuais, ou vice e versa.
  2. Verificar através das prestações de contas da Assistência Social de Criciúma – Afasc, de todos os gastos correspondentes aos repasses da Prefeitura Municipal de Criciúma, de Janeiro de 2017 até os dias atuais, inexistindo, que sejam prestados por meio desta comissão.
  3. Realizar um levantamento dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e seus gastos.
  4. Analisar a aplicabilidade da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, desde o inicio de sua vigência, as irregularidades da composição da diretoria da legalidade dos atos de constituição, dos atos de formação da OS (Organização Social) e inexistência do chamamento público em decorrência do termo de cooperação entre as partes.
  5. Apurar informações referentes ao edital de licitação de concessão da Praça CEU, na legitimidade do cumprimento da legislação pertinente.
  6. Apurar as razões da existência das expressivas demandas trabalhistas, bem como, as ilegalidades praticadas que sustentaram as quantidades existentes.
  7. Analisar os trabalhos conclusivos das sindicâncias ocorridas por conta dos desvios da merenda na Assistência Social de Criciúma – Afasc.
  8. Averiguar a participação direta ou indireta do Poder Executivo Municipal de Criciúma e sua ingerência nas decisões na Assistência Social de Criciúma – Afasc.
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