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Câmara de Vereadores de Criciúma vota três projetos nesta segunda-feira

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo
Câmara de Vereadores de Criciúma vota três projetos nesta segunda-feira
Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Criciúma
Por Jessica Rosso Em 21/09/2020 às 12:28

A Câmara de Vereadores de Criciúma, a princípio, votará nesta segunda-feira, dia 21, três projetos de Lei. A Ordem do Dia (como é chamado o momento da votação em plenário), terá como apreciação o Projeto PL 38/2020, de autoria do vereador Ademir José Honorato (Com três emendas. Única discussão e votação), o PL 80/2020 de autoria do vereador Júlio César Kaminski (Única discussão e votação) e o PLC-PL 4/2020 de autoria do vereador Zairo José Casagrande (Segunda discussão e votação).

O  PL 38/2020 dispõe sobre a divulgação das receitas e despesas das Organizações Sociais – OS, em um Portal de Transparência e dá outras providências. O projeto segundo o autor " tem o objetivo de promover maior transparência tanto das OS quanto da Administração Pública, no que se refere à aplicação de recursos arrecadados, às despesas, aos contratos vigentes, licitações e convênios, enfim, todos os atos administrativos e financeiros, com as Organizações Sociais. Este Projeto garante ainda que qualquer cidadão tenha acesso direto, por meio do site", relatou.

O PL 80/2020 determina a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, clubes ou similares, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos, em casos emergenciais e dá outras providências. " Tal medida, considerando que a criação de novos espaços, contempla, de forma geral, somente aquelas pessoas que apresentam plena saúde e condições físicas, visa a ofertar, quando necessário, maior conforto e comodidade aos deficientes, idosos, além da utilização em casos emergenciais", relatou. 

Já o PLC-PL 4/2020 acrescenta parágrafo único ao artigo 394 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que Institui o Código Tributário do Município de Criciúma. "Pretende-se, assim, que sobre o fator aplicado à metragem (Fpor) daqueles galpões industriais, que absolutamente não geram resíduos sólidos, servindo apenas para guarda de matéria-prima, produto processado, produto acabado ou que abriguem o parque fabril, incida um redutor de 90%. Deste modo, assegura-se a cobrança do serviço prestado, todavia, sem onerar o contribuinte, por um resíduo que não é gerado em sua atividade fabril", relatou em documento. A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo Youtube.com/camaracriciuma, às 17 horas.

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