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Câmara Criciúma: confira os projetos de lei aprovados nesta segunda-feira

Vereadores aprovaram três projetos em Sessão Ordinária
Câmara Criciúma: confira os projetos de lei aprovados nesta segunda-feira
Foto: Clara Fernandes
Por Redação Em 29/06/2020 às 21:24

Os parlamentares aprovaram três projetos de lei na noite desta segunda-feira, dia 29, em Sessão Ordinária, na Câmara de Vereadores de Criciúma. Confira:

Vereadores aprovam Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas

O projeto de lei PL 23/20  institui a plataforma digital informativa das obras públicas de autoria do vereador Salesio Lima. A ideia é oportunizar um "link", no Portal da Transparência do Município de Criciúma, permitindo ao cidadão o acompanhamento de cronograma físico e financeiro de todas as obras públicas realizadas pelo Executivo Municipal.  “A paralisação de uma obra pública pode ter inúmeros motivos, podemos exemplificar alguns, mau tempo, falta de recursos financeiros, falta de materiais no mercado, furtos de materiais, quebra de contrato, acidente de trabalho e outros, por isso entendemos que esses motivos em muitas situações justificam a paralisação, com as informações, os cidadãos podem contestar a paralisação ou até mesmo sugerir soluções contribuindo com a administração pública”, disse.

Lima lembrou que o município de Criciúma tem um histórico recente de Leis que vem ajudando a cidade para que tenha maior transparência e garantias necessárias para a gestão dos recursos públicos, entre elas destacamos a Lei 7043/2017 que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, a Lei 7359/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, a Lei 4508/2019 que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos e a Lei 7589/2019 que Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder Executivo.

Nesta Plataforma Digital Informativa deverão constar as seguintes informações: local da obra, a secretaria municipal competente, as datas de ordem de serviço, de início e fim do contrato, custo total, empresa contratada,  cronograma  físico e financeiro, planilha de medições e pagamentos realizados, órgão fiscalizador, técnico responsável, situação da obra em tempo real e fotografia e/ou filmagem de cada estágio da obra. Qualquer paralisação de obra pública municipal deverá ser publicada na Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas Municipais, informando: motivo da paralisação, período da interrupção, nova data para término e percentual concluído da obra. A matéria vai para sanção do prefeito Clesio Salvaro.

 

Orçamento vai contribuir para obras de saneamento no bairro São Luiz

O projeto de lei PE 26/2020 autoriza o Chefe do Poder Executivo a inserir projeto/atividade e a abertura de crédito especial ao orçamento do município, neste ano, na unidade Fundo Municipal de Saneamento Básico de Criciúma – FUNSAB.

Segundo justificativa do Executivo, no orçamento para 2020 não foi prevista a ação específica para a execução da recuperação do pavimento asfáltico resultante das obras do Sistema de esgotamento sanitário no município, mais especificamente nas ruas no Bairro São Luiz.

Os recursos orçamentários e financeiros estão vinculados exclusivamente ao Convênio nº 832/2020 e seu plano de aplicação, firmado entre o Município e a Casan.


Recolhimento das contribuições previdenciárias patronais será suspenso

Está suspenso até o dia 31 de dezembro de 2020 o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Criciúma devidas ao regime próprio. Segundo o projeto PE 24/2020, aprovado nesta segunda-feira, dia 29, a suspensão servirá para recompor o orçamento municipal, e o recurso será preferencialmente aplicado em ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Na justificativa do Projeto de Lei o Poder Executivo ressalta: destaque-se, adicionalmente, que tal restrição temporária não comprometerá os compromissos financeiros do Criciumaprev, estando assegurado o pagamento das folhas de benefícios no período em que vigorar a suspensão das contribuições patronais, bem como o custeio administrativo, de forma a permitir a continuidade dos procedimentos operacionais do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência, diante da segurança observada no tocante ao crescimento do ativo financeiros dos últimos meses.

A matéria teve uma emenda, assinada por diversos vereadores informando que o recurso será preferencialmente aplicado em ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, ficando  autorizado o parcelamento em até 60 parcelas mensais para amortização, a partir de janeiro de 2021.

Colaboração: Daniela Savi - Assessoria de Imprensa – Câmara de Vereadores de Criciúma