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Câmara aprova Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Criciúma

Benefício poderá ser requerido e concedido até 31 de julho de 2020
Câmara aprova Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Criciúma
Foto: Câmara Criciúma
Por Jessica Rosso Em 16/04/2020 às 17:42

Os vereadores de Criciúma aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira, dia 16, em única discussão e votação o  PE 11/20 que Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Criciúma; autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício; autoriza cancelamento de protestos extrajudiciais tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. A Sessão Extraordinária Virtual teve início às 17 horas e foi uma solicitação do prefeito Clésio Salvaro. 

Conforme Salvaro, o"projeto de lei, autoriza a redução em juros e multa, possibilitando, assim, a continuidade de atividades econômicas, mantendo a saúde financeira de pessoas físicas e jurídicas, que já sofrem com fechamento de suas empresas, paralisação de negócios, cancelamentos de outros antes realizados". Leia o projeto na íntegra clicando aqui.  O benefício previsto nesta lei alcança débitos já parcelados anteriormente, e somente poderá ser requerido e concedido até 31 de julho de 2020.

O vereador Júlio Kaminski  explanou sobre o projeto dizendo que o mesmo "concede aos devedores do município a possibilidade de regularizar as situações junto à Prefeitura Municipal de Criciúma. Obviamente que vamos procurar acompanhar.Tudo que esperamos é que este gesto venha trazer benefícios diretos", pontuou. 

O vereador pastor Jair Alexandre, disse que em meio a pandemia, o gesto irá ajudar pessoas físicas e empresas. "Ficam cancelados os protestos, que era uma dúvida que se tinha, e foi sanada", "e também as questões dos refis de 99% de desconto, bonificação no juro e na multa, e parcelar o restante, isso é importante não só para uma empresa, mas para qualquer cidadão do município", avaliou. O vereador Júlio Colombo, disse ser favorável ao projeto, mas pediu flexibilização ao prefeito. O verador Moacir Dajori, ressaltou que o projeto tira as empresas e as pessoas físicas do cartório, "volta para a prefeitura e a pessoa tem até o final do mês de julho para fazer o parcelamento". O vereador Ademir Honorato comentou que a "dívida ainda fica ativa, e só ficam perdoadas pelo cartório". O projeto retorna ao Executivo, e entra em vigor após a sua publicação.