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Parlamentares votam nesta segunda projeto que amplia prazo de requerimento da isenção do IPTU

Medida visa evitar inscrição indevida no Serasa de contribuintes normalmente idosos
Parlamentares votam nesta segunda projeto que amplia prazo de requerimento da isenção do IPTU
Foto: Arquivo
Por Jessica Rosso Em 24/05/2020 às 11:44

A Câmara de Vereadores de Criciúma vota nesta segunda-feira, dia 25, o Projeto de Lei Complementar (PLC) PL 2/200. Segundo o autor do projeto, o vereador Zairo Casagrande, a medida pretende evitar a inscrição indevida no Serasa, de contribuintes normalmente idosos, ampliando de março para junho o prazo de requerimento da isenção prevista na Lei, e garantindo que sejam notificados a tempo, do direito à isenção do IPTU. O projeto é denominado pelo vereador de 'Noninhas do Serasa'.

Em documento ele justifica que "tal medida se faz necessária, por se tratar de contribuintes normalmente idosos, com acesso dificultoso à informação da isenção e, que ao não exercerem seu direito, são cobrados pelo Município, da mesma forma que os demais contribuintes". O projeto tem o parecer de ilegalidade - conforme o artigo 68, do Regimento Interno e será votado na 33ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, na Casa Legislativa. A sessão é transmitida ao vivo pelo facebook,na página da Câmara para a população acompanhar de casa.

Em sua rede social, o vereador publicou que esse projeto de lei não implica em aumento de despesa e oportuniza a redução do número de atendimentos e os custos de procedimentos de cobrança. Ele explicou ainda que 'muito embora o parecer da assessoria jurídica da Câmara tenha sido pela legalidade e constitucionalidade do projeto, a Comissão de Justiça, com maioria de vereadores ligados ao Paço, votou pela ilegalidade da proposta, remetendo para votação nesta segunda-feira".

Sobre o projeto

"Art. 5º As isenções concedidas serão solicitadas anualmente, em requerimento instruído com documentos comprobatórios das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de junho, sob pena de indeferimento. § 1º (...) § 2º (...) § 3º Os beneficiários da isenção prevista neste artigo, que não apresentarem o pedido de isenção até 60 (sessenta) dias antes do prazo estipulado, serão notificados pelo Município, via correio com aviso de recebimento, a respeito do enquadramento na isenção."

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