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Vereadores derrubam veto que isenta portadores de doenças graves do pagamento de IPTU

O projeto é de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB)
Vereadores derrubam veto que isenta portadores de doenças graves do pagamento de IPTU
Foto: Divulgação / Câmara de Vereadores
Por Rafaela Custódio Em 27/11/2019 às 08:15

Os vereadores Criciúma derrubaram o veto do prefeito Clésio Salvaro ao projeto que garante isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para portadores de doenças graves. O Projeto de Lei nº 69/2019 é de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB). O veto foi rejeitado com nove votos contrários, quatro a favor e uma abstenção. Três vereadores não estavam na sessão dessa terça-feira, dia 26, e justificaram ausências.

A matéria prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla (EM), e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). “A cidade é um dos municípios sem essa isenção. E o município de Içara já tem a isenção há 15 anos. É a oportunidade de direito para essas pessoas. A comunidade está esperando, o povo quer”, afirmou Honorato. 

Conforme justificativa do Executivo, a concessão da isenção prevista no PL, “implicaria em evidente perda de arrecadação, tendo em vista o vasto rol de doenças que se enquadrariam como passíveis de isentar o seu portador”. Paralelo a isso um requerimento que cria comissão para analisar possível impacto financeiro na arrecadação do IPTU do PL 69/19 foi aprovado. O requerimento foi de autoria do vereador Aldinei Potelecki (Republicanos). 

Quem terá direito? 

O PL 69/2019 prevê a isenção do IPTU para portadores de câncer, paralisia irreversível e incapacitante, parkinson, alzheimer, esclerose múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Também é necessário comprovar rendimento familiar não superior a quatro salários mínimos.  

Para ter direito à isenção, o portador deverá ter sua residência no imóvel e ser proprietário, locatário, dependente ou parente em primeiro grau do proprietário. A isenção poderá será requerida junto à Prefeitura Municipal pelo responsável legal do portador das doenças listadas no PL.  

A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o portador de uma das doenças seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do imóvel.  

Se sancionado, vale lembrar que o projeto de lei passa a valer para o pagamento de IPTU a partir de 2020, não sendo retroativo a este ano ou anos anteriores.

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