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Vereadores aprovam lei que regulamenta comércio ambulante em Criciúma

Projeto visa ainda coibir o comércio ambulante não autorizado
Vereadores aprovam lei que regulamenta comércio ambulante em Criciúma
Foto: Rafaela Custódio / Arquivo Engeplus / Ilustrativa
Por Rafaela Custódio Em 22/10/2019 às 09:19

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara dessa segunda-feira, dia 21, o projeto que regulamenta o comércio ambulante em Criciúma. A matéria é de autoria do Executivo, e considera comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, com ou sem vinculação a terceiros. 

No parágrafo 1º do artigo 2° da lei, a matéria afirma que o Poder Executivo regulamentará o número de autorizações a serem concedidas, com suas respectivas licenças, o horário por tipo de atividade, a delimitação dos locais de funcionamento. O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de autorização, com a emissão do Alvará de Licença, expedida pelo Órgão de Planejamento Municipal, e será concedida por prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado ou revogado.

O projeto regulamenta ainda o comércio ambulante da Agricultura Familiar, produtos de artesanato, da Assistência Social e de alimentos em veículos automotores. A matéria teve duas emendas, uma incluindo um ponto de alimentos em geral na Rua Julio Gaidzinski e a outra solicitando ampliação de participação de 10 para 20 agricultores no comércio, previamente cadastrados na Gerência de Agricultura e Agronegócio do Município.

Segundo a justificativa do Executivo, a revisão em relação ao comércio ambulante é necessária porque a atual Lei Municipal nº 2.513, de 27 de dezembro de 1990, que regula a matéria, já se encontra desatualizada, prevendo somente pontos do comércio ambulante junto à Praça Nereu Ramos. Também não prevê a atual lei sobre os comércios de agricultura familiar, de assistência social e artesanato. “O presente projeto visa ainda coibir o comércio ambulante não autorizado, inclusive por apresentar concorrência desleal com o comércio legalizado, criando penalidades para tais infrações e auxiliando os responsáveis pela fiscalização urbana no seu trabalho”, pontuou o prefeito Clésio Salvaro. Clique aqui e confira todos os capítulos e parágrafos do Projeto PE Nº 48/2019.