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Vereadores aprovam lei que cria estacionamento na Avenida Getúlio Vargas

Estacionamento dá acesso à Praça Nereu Ramos
Vereadores aprovam lei que cria estacionamento na Avenida Getúlio Vargas
Foto: Divulgação / Diocese Criciúma / Ilustrativa
Por Rafaela Custódio Em 31/07/2019 às 09:03

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo PE 43/19 na sessão dessa terça-feira, dia 30. A intenção da matéria é criar um estacionamento com cerca de 40 vagas na Avenida Getúlio Vargas, acesso à Praça Nereu Ramos, em Criciúma. 

De acordo com a justificativa do Executivo, a criação do estacionamento é necessária para contornar o problema de mobilidade urbana. “Ao criar cerca de 40 vagas de estacionamento devidamente autorizadas, exclusivamente nos horários elencados no projeto de lei, excetuando-se os dias em que o comércio funcionar em horário especial, como em época de Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças”, traz a justificativa. 

Os horários foram definidos, sendo de segunda à sexta-feira, das 18h30 às 23 horas. Já nos sábados das 19 às 23 horas. Nos domingos das 7h30 às 12 horas e das 16h30 às 23 horas. Além disso, de acordo com o projeto  “não será permitido o estacionamento na área de estacionamento central nos dias em que o comércio funcionar em horário especial”. 

A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores afirmou que o projeto não atende aos requisitos legais, por desacordo ao Plano Diretor da cidade, por não explicar como será a sinalização, com isso, apontou um parecer de irregularidade. Mas, o parecer não muda os votos dos vereadores. “Impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões desta Casa, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento”, justifica a assessoria jurídica.  O projeto de lei será encaminhado para sanção do prefeito Clésio Salvaro.