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Vereadores adiam votação de Projeto de Lei que visava horário livre ao comércio de Criciúma

Sessão aconteceu na tarde desta terça-feira, dia 26
Vereadores adiam votação de Projeto de Lei que visava horário livre ao comércio de Criciúma
Foto: Clara Fernandes
Por Rafaela Custódio Em 26/03/2019 às 22:07

Os vereadores de Criciúma optaram, por unanimidade, na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 26, adiar a votação do Projeto de Lei que visava estabelecer horário livre ao comércio sem cobranças de taxas. A próxima votação acontecerá na segunda-feira, dia 1º de abril. 

O projeto de lei PLC-EXE Nº 1/2019 visa trazer horários livres aos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no município de Criciúma, desde que respeitada a legislação vigente e não seja cobrada uma taxa pelo estabelecimento estar aberto em qualquer horário.

A presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma, Andrea Gazola Salvalaggio explica que os horários livres na cidade já existem. “O horário livre já está definido e alguns estabelecimentos já realizam este trabalho. Cada comerciante decide o funcionamento de sua loja”, comenta. “A única coisa que deve mudar na lei é a retirada da taxa cobrada aos comerciantes sobre deixar o comércio aberto mais tempo, pois a lei de horário livre já existe e fica contraditória a cobrança”, acrescenta. 

Na justificativa do prefeito Clésio Salvaro, ele afirma que durante a elaboração deste Projeto de Lei Complementar, foram convidados representantes de entidades do município de Criciúma, dentre as quais destacamos a participação da Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma (Sindilojas), entidades estas que, através de seus pleitos, sugestões e orientações, contribuíram para a conclusão deste projeto.

“A abertura dos estabelecimentos em horário livre é boa para todas as partes envolvidas, pois ganha o empresário, que potencializa sua atividade, ganha a população, pois fica ampliada a escolha do momento em que deseja fazer sua compra, receber seu serviço, etc., ganham os trabalhadores com a maior oferta de emprego e ganha o município, com a maior arrecadação de impostos e especialmente com o desenvolvimento do seu potencial como polo regional”, justifica. 

Entenda o caso: 

A lei de horário livre já existe em Criciúma, porém, para os contribuintes que desejarem manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei permitir, sujeitam-se a um valor adicional. Com isso, o novo projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, e dá outras providências.

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