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Projeto visa regulamentar o comércio ambulante em Criciúma

O prefeito Clésio Salvaro é autor do projeto e trâmite deve acontecer até dia 22 de julho
Projeto visa regulamentar o comércio ambulante em Criciúma
Foto: Rafaela Custódio / Arquivo Engeplus / Ilustrativa
Por Rafaela Custódio Em 04/07/2019 às 14:55

O prefeito de Criciúma Clésio Salvaro encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei PE/Nº 048/19 que visa regulamentar o comércio ambulante no âmbito municipal. O prazo de tramitação do projeto é até o dia 22 de julho. 

No artigo 2º do projeto considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, com ou sem vinculação a terceiros, pessoa jurídica ou física, em locais e horários previamente determinados em Criciúma. Além disso, no parágrafo 1º do artigo 2°, o projeto afirma que o Poder Executivo regulamentará o número de autorizações a serem concedidas, com suas respectivas licenças, o horário por tipo de atividade, a delimitação dos locais de funcionamento. 

Segundo o prefeito, a revisão em relação ao comércio ambulante é necessária porque a atual Lei Municipal nº 2.513, de 27 de dezembro de 1990, que regula a matéria, já se encontra desatualizada, prevendo somente pontos do comércio ambulante junto à Praça Nereu Ramos. Também não prevê a atual lei sobre os comércios de agricultura familiar, de assistência social e artesanato. “O presente projeto visa ainda coibir o comércio ambulante não autorizado, inclusive por apresentar concorrência desleal com o comércio legalizado, criando penalidades para tais infrações e auxiliando os responsáveis pela fiscalização urbana no seu trabalho”, justificou Salvaro. 

No projeto, Salvaro traz no capítulo 2 o comércio ambulante referente a agricultura familiar. O prefeito ainda lembra dos produtos de artesanato e do comércio da assistência social. Já no capítulo 5, a ação traz novas regulamentações para comercialização de alimentos em veículos automotores nas vias e áreas públicas. Clique aqui e confira todos os capítulos e parágrafos do Projeto PE Nº 48/2019.