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Empresas que não cumprirem contratos serão impedidas de participar de novas licitações em Criciúma

O vereador Salésio Lima é o autor da matéria e visa trazer mais agilidade às licitações
Empresas que não cumprirem contratos serão impedidas de participar de novas licitações em Criciúma
Foto: Clara Fernandes / Câmara de Vereadores
Por Rafaela Custódio Em 30/07/2019 às 09:45

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão dessa segunda-feira, dia 29, o Projeto de Lei Nº 44/2019 que visa a proibição de participação em licitações e celebração com a prefeitura de contratos administrativos de obras, serviços, compras, por empresas que não cumprem com contratos ativos. O projeto foi realizado pelo vereador Salésio Lima (PSD). 

De acordo com o vereador, empresas que não finalizarem obras ou não cumprirem com seus contratos não poderão participar de novas licitações. “É importante que nossa cidade não sofra com abandono e atrasos de obras públicas, então precisamos de mecanismos eficientes para que nossos cidadãos não sejam prejudicados pela irresponsabilidade dessas empresas”, comenta. 

Ainda segundo Lima, em Criciúma já existem leis que regulamentam matérias que norteiam a administração municipal, auxiliando em situações específicas. “A Lei 7.759/2018 que dispõe sobre a obrigação contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, a Lei 7.057/2017 que trata sobre incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público e a Lei 7.043/2017 que proíbe toda e qualquer inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam”, lembra. “Estas Leis fortalecem os princípios do direito administrativo brasileiro, principalmente os princípios da moralidade e da eficiência, sendo que este projeto em questão é mais um instrumento para o cuidado com o dinheiro público, se vier a se tornar lei”, acrescenta. O projeto de lei será encaminhado para sanção do prefeito Clésio Salvaro.

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