InternetData CenterAssinante

Câmara vota hoje o veto ao projeto que prevê isenção de IPTU para portadores de doenças graves

Ainda entra em votação a criação de uma comissão para avaliar o impacto do PL no orçamento
Câmara vota hoje o veto ao projeto que prevê isenção de IPTU para portadores de doenças graves
Foto: Clara Fernandes/Câmara de Vereadores de Criciúma
Por Thiago Hockmüller Em 26/11/2019 às 12:23

A Câmara de Vereadores de Criciúma deve votar na noite desta terça-feira, dia 26, o veto do prefeito Clésio Salvaro ao projeto que garante isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para portadores de doenças graves. O Projeto de Lei nº 69/2019 é de autoria do vereador Ademir Honorato, que está confiante na derrubada do veto e garante ter recebido apoio de grande parte da Casa Legislativa. 

A proposta, anteriormente como PL 114/18, já havia sido vetada e posteriormente engavetada pela Câmara. A justificativa, na época, foi a inclusão no texto de pessoas portadoras de doenças crônicas. O novo texto retirou este item e manteve a isenção para portadores de câncer, paralisia irreversível e incapacitante, parkinson, alzheimer, esclerose múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), mediante comprovação de rendimento familiar não superior a quatro salários mínimos. 

A votação está prevista para ocorrer após a discussão do requerimento 576/2019, do vereador Aldinei Potelecki, que pede a criação de uma comissão com a finalidade de apurar o possível impacto econômico-financeiro do PL 69/2019 na arrecadação do IPTU de Criciúma. 

“Foi pedido para recolocar (o projeto) sem doenças crônicas, que aprovariam. Foi aprovado e hoje veio o veto. Todos falaram que votariam junto. Estou contando com a palavra deles, de todos os vereadores, menos o Arleu, que não estava aqui e não se comprometeu. Não cobraria dele porque não se comprometeu”, explica Honorato. 

Conforme o andamento da pauta, o autor do PL não descarta pedir a suspensão da votação até que o impacto do projeto seja levantado. Segundo Honorato, a isenção não chegaria a R$ 70 mil de receita. “Não vai custar mais que isso. Não vamos pensar em IPTU de R$ 1 mil, R$ 2 mil. Isso não existe para pessoas necessitadas. A mesma reclamação era em 2018. Ficou até dois meses atrás, quase um ano, porque não tinham o cálculo. Volta a discutir e não tem o cálculo ainda. Não podemos esperar por eles”, pondera o vereador.  

Para justificar o veto, a prefeitura alega "ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a falta de estimativa de impacto orçamentário financeiro e, ainda, a desconsideração na estimativa de receita da Lei Orçamentária e/ou a ausência de medidas de compensação, caracterizando-se evidente renúncia de receita".

 

Leia mais 

Reformulado, projeto que prevê isenção do IPTU por portadores de doenças graves é aprovado na Câmara 

 

Quem terá direito? 

O PL 69/2019 prevê a isenção do IPTU para portadores de câncer, paralisia irreversível e incapacitante, parkinson, alzheimer, esclerose múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Também é necessário comprovar rendimento familiar não superior a quatro salários mínimos.  

Para ter direito à isenção, o portador deverá ter sua residência no imóvel e ser proprietário, locatário, dependente ou parente em primeiro grau do proprietário. A isenção poderá será requerida junto à Prefeitura Municipal pelo responsável legal do portador das doenças listadas no PL.  

A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o portador de uma das doenças seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do imóvel.  

Se sancionado, vale lembrar que o projeto de lei passa a valer para o pagamento de IPTU a partir de 2020, não sendo retroativo a este ano ou anos anteriores.