InternetData CenterAssinante

Câmara de Siderópolis aprova parcelamento de dívida ativa tributária

Projeto de Lei do Executivo prevê também descontos em juros e multas de inadimplentes
Câmara de Siderópolis aprova parcelamento de dívida ativa tributária
Foto: Divulgação
Por Redação Engeplus Em 03/12/2019 às 09:43

Os vereadores de Siderópolis aprovaram por unanimidade na sessão dessa segunda-feira, dia 2, o Projeto de Lei do Executivo 039/2019 que autoriza o Município a parcelar os créditos tributários inscritos em dívida ativa e conceder descontos sobre juros e multas.

Desta forma os inadimplentes com os tributos municipais têm até o dia 28 de fevereiro de 2020 para aderir ao parcelamento da dívida que prevê 100% de desconto de juros e multas quando pago em cota única até o dia 27 de dezembro de 2019; 90% em até seis parcelas; 80% quando divididos em 36 parcelas.  “Esta é uma forma de contribuirmos para que a prefeitura consiga incrementar sua receita e reverter em investimentos em políticas públicas para todos os contribuintes como saúde, assistência social, infraestrutura, entre outras, além de permitir que os inadimplentes regularizem a situação”, comentou o presidente da Câmara, Roni Remor (PSB), o Lilo.

Epagri e Siserp

A sessão foi marcada também pela presença de representantes da Epagri, que apresentaram os dados dos trabalhos realizados em 2019 pela Empresa de Pesquisa e Agropecuária em Siderópolis.

Após a sessão os vereadores ainda receberam integrantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e região (Siserp), para debater sobre o Projeto de Lei do Executivo que prevê reforma administrativa. Este é o segundo encontro dos servidores com os parlamentares. Os funcionários pleiteiam que a Prefeitura discuta o texto do projeto com a categoria para que este possa ser levado em assembleia, além da implantação do plano de carreira.