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Gestão Pública, Saúde, Educação: Governador edita mais de 1,3 mil processos legislativos em 2018

De fevereiro a dezembro, foram editados cerca de 350 decretos
Gestão Pública, Saúde, Educação: Governador edita mais de 1,3 mil processos legislativos em 2018
Foto: Divulgação
Por Redação Engeplus Em 27/12/2018 às 15:00

Temas importantes para a administração pública catarinense, definidos pelo governador Eduardo Pinho Moreira, passaram em 2018 pelas áreas técnicas da Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria da Casa Civil, que gerencia o processo legislativo no Governo do Estado. De fevereiro a dezembro, foram editados cerca de 350 decretos, sancionadas aproximadamente 150 leis, enviados mais de 20 projetos de lei para a Assembleia Legislativa, editadas sete medidas provisórias e respondidos em torno de 780 requerimentos, indicações, moções e pedidos de informações de parlamentares, somando mais de 1.300 processos legislativos de diferentes áreas como Gestão Pública, Saúde, Educação, Segurança e Agricultura.

As primeiras medidas administrativas de Eduardo Pinho Moreira ao assumir o Governo de Santa Catarina, em fevereiro, que repercutiram positivamente para as finanças públicas catarinenses ao longo de 2018, foram tomadas a partir de decretos que desativaram 15 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e mais quatro secretarias executivas vinculadas à Casa Civil, além de extinguir os cargos e funções públicas, com projeção de uma economia de mais de R$ 20 milhões até o fim do ano.

“Quando assumimos o Governo, sabíamos que 2018 seria um ano atípico e que nos exigiria controle absoluto dos gastos, especialmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A desativação das estruturas foi uma decisão importante porque nos possibilitou enxugar a máquina pública e focar naquilo que era a nossa prioridade e, sem dúvidas, prioridade para os catarinenses, a Saúde e a Segurança Pública. Vamos encerrar o ano com um déficit muito menor em relação ao cenário que encontramos quando assumimos o Governo e isso é resultado do nosso esforço e do nosso trabalho”, ressalta o governador.

Além dos ajustes administrativos, decretos editados trataram de outros temas importantes em 2018, como, por exemplo, manual de comportamento dos agentes públicos para as eleições, programa SC Mais Crédito, declaração de situação de emergência no sistema prisional do Estado, destinação de bens apreendidos pela Polícia Civil por crime de lavagem de dinheiro, concessão de uso do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, segunda edição do projeto de modernização da gestão fiscal, programa Compra Legal, monitoramento eletrônico de presos em Santa Catarina, processo de transição governamental e Operação Veraneio.

“Quando assumiu, Moreira nos pediu agilidade para resolver da forma menos burocrática possível as principais demandas do Estado. A edição de decretos para regular, dentro dos parâmetros legais, questões importantes da prestação dos serviços pelo Estado e de políticas públicas de desenvolvimento voltadas aos catarinenses, possibilitou essa celeridade do processo legislativo que é uma responsabilidade da Casa Civil”, observa o secretário da Casa Civil, Luciano Veloso Lima.

Projetos enviados e leis sancionadas

De fevereiro a dezembro de 2018, Eduardo Pinho Moreira enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) mais de 20 projetos de lei. Um dos primeiros foi a autorização para contratação de operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de 50 milhões de dólares, aprovado pelos deputados estaduais ainda no primeiro semestre, e que possibilitou a segunda edição do projeto de modernização da gestão fiscal catarinense, o chamado Profisco II.

Além do projetos relacionados ao orçamento estadual (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), o Governo de Santa Catarina tratou de diferentes áreas. Na Saúde, enviou projeto de lei para disciplinar a presença de doulas nos partos e para estabelecer o Código de Vigilância Sanitária do Estado. Na Agricultura, projetos sobre a piscicultura de águas continentais e sobre a defesa sanitária vegetal. Na Segurança, foram encaminhadas matérias a respeito da organização básica do Corpo de Bombeiros Militar, do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, do serviço auxiliar temporário tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros e do Sistema de Ensino Militar do Estado.

Entre as leis sancionadas em 2018 pelo governador Eduardo Pinho Moreira destacam-se a que reajustou o salário mínimo regional em Santa Catarina, instituiu a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, tratou da doação animais pertencentes aos órgãos de segurança pública, estabeleceu a Política Estadual do Biogás, permitiu a doação de alimentos para consumo humano a entidades públicas e privadas de assistência social por parte de estabelecimentos comerciais, além das relacionadas à área da Saúde: Dezembro Vermelho (prevenção da infecção por HIV), Setembro Amarelo (prevenção ao suicídio) e declarações de bebês nascidos vivos em partos realizados em casa.

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