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A partir desta terça-feira, eleitores só podem ser presos em casos especiais

Medida protetiva está prevista na Lei 4.737/65 do Código Eleitoral
A partir desta terça-feira, eleitores só podem ser presos em casos especiais
Foto: Divulgação
Por Thiago Hockmüller Em 02/10/2018 às 16:45

Há cinco dias para as eleições, começa valer nesta terça-feira a determinação prevista no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e que protege o eleitor contra a prisão. Ou seja, até o dia 9, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido no País, salvo em casos de flagrante delito, de desrespeito a salvo-conduto e de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.  

Conforme o artigo 236 do Código Eleitoral, “nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".  

Se houver eleição para segundo turno, tanto para presidente quanto para governador, com o pleito previsto para o dia 28 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 23 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação. 

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A medida também vale para candidatos, no entanto já vigora desde o dia 22 de setembro. Em caso de segundo turno, o candidato que concorrer não poderá ser preso a partir do dia 13 de outubro. 

A medida busca garantir o Princípio das Garantias Eleitorais, baseado na tese de que ninguém poderá impedir ou atrapalhar o direito do cidadão de votar. Em caso de ilegalidade na prisão do eleitor, o juiz competente deverá relaxá-la imediatamente e responsabilizar a autoridade policial. A legislação também pune atos de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso do poder de autoridade que prejudicarem o eleitor. 

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