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Projetos aprovados garantem direitos aos portadores de deficiência

Leis garantem reserva de assento para acompanhante e libras para surdos
Projetos aprovados garantem direitos aos portadores de deficiência
Foto: Divulgação
Por Redação Engeplus Em 29/11/2017 às 18:20

Na Câmara de Vereadores de Criciúma nesta semana foram aprovados dois projetos que garantem direitos aos portadores de deficiência. O projeto de lei PL 132/17, aprovado por unanimidade dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows localizados no município. O projeto é de autoria do vereador Miri Dagostin (PP).

“Cumpre ressaltar que a destinação dos assentos reservados tem por finalidade viabilizar a implementação de política pública de caráter inclusivo, destinada a tornar possível a execução de atendimento especializado a pessoas que, em razão de suas próprias condições físicas, sofrem de particular dificuldade de adaptação aos modelos padronizados no meio social”, disse o vereador.

Se a Lei não for cumprida será apurado pelo órgão de defesa do consumidor do município de Criciúma, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ficando sujeitos, os infratores, às sanções descritas nos incisos I, VII, VIII, IX e X, do art. 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). O projeto segue para sanção do prefeito.

Libras também é direito nos Hospitais e Unidades de Saúde

Hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAS 24 Horas), localizados em Criciúma, deverão disponibilizar, em suas instalações, atendente com fluência na Língua Brasileira de Sinais – Libras. A proposição teve parecer pela ilegalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas logo em seguida, na votação entre os parlamentares, teve o parecer derrubado e o projeto aprovado por unanimidade.

Conforme o projeto de Lei, os hospitais ficam obrigados a orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários a respeito das necessidades e limitações na comunicação de pessoas com deficiência auditiva, devendo fazer constar essa informação no prontuário do paciente; identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da surdez nas dependências do hospital, disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse público, nas internações e atendimentos de emergência.

 “No caso dos hospitais, a comunicação é o instrumento básico num atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes usuários da Língua Brasileira de Sinais, é problema grave, que pode interferir no diagnóstico e no processo de recuperação”, disse o autor do projeto, vereador Pastor Jair Alexandre (PSC).