InternetData CenterAssinante

Saúde Fiscal dos Municípios é explanada por promotora

Vera Lúcia Bedinoto esteve na sessão da Câmara de Vereadores nessa terça-feira
Saúde Fiscal dos Municípios é explanada por promotora
Foto: divulgação
Por Redação Engeplus Em 29/06/2016 às 08:42

A Promotora Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Vera Lúcia Coro Bedinoto, que atua na Área da Ordem Tributária – Regional, esteve no Legislativo na sessão dessa terça-feira, dia 28, para explanar sobre o “Programa Saúde Fiscal dos Municípios”. Conforme a promotora, 254 municípios do Estado já assinaram o termo de convênio. Na região, os municípios de Siderópolis e Treviso assinaram o convênio e a cidade de Nova Veneza deve praticar o termo.

“Infelizmente, a cidade de Criciúma não teve interesse em assinar o convênio. Em Criciúma, o argumento para não aderir era a questão da dificuldade do acesso ao site da Fazenda Municipal. O acesso ao site não foi possibilitado ao MP, segundo o centro de apoio operacional de Florianópolis. Espero que a cidade repense a sua posição”, comentou a promotora, ressaltando que a cidade arrecadou em torno R$ 20 mil no ano de 2015 em ISS (Imposto sobre Serviços).

Quanto à sonegação, ela enfatizou que o Estado alcança os R$ 8 bilhões, segundo dados de maio de 2016, e na cidade de Criciúma o maior devedor de ICMS do Estado, que deve R$ 440 milhões entre tributos (em dívida ativa e administrativa). “O dano causado pelo sonegador fiscal é um dano causado a toda a sociedade”, enfatizou.

Trabalho - “Essa proposta é fantástica e vencedora. Uma boa distribuição de recursos vai trazer maior equidade da renda e da riqueza. No momento que o Município não tem estrutura adequada própria temos a possibilidade de renúncia tributária”, disse.

Ela salientou que o que se vê são legislações ultrapassadas e que dão margem a diversas interpretações. Por outro lado há também estrutura de auditores fiscais bastante restritas, e com desvio de função, o que traz consequência na arrecadação.

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal permitirão que os prefeitos disponham de melhor controle dos repasses de tributos e, assim, de condições de atender os anseios da comunidade.

Colaboração: Daniela Savi/Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma