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Fora do pacote de investimentos, medidas compensatórias não tem previsão para saírem do papel

TJ chegou a garantir R$ 1 milhão para início das obras, mas tramitação não teve andamento
Fora do pacote de investimentos, medidas compensatórias não tem previsão para saírem do papel
Foto: Thiago Hockmüller/Arquivo Engeplus
Por Thiago Hockmüller Em 27/08/2021 às 18:09

As medidas compensatórias pela implantação do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Criciúma estão longe de se tornarem realidade para moradores do Espigão da Pedra e dos bairros Morro Albino, Vila Maria e São Domingos. A pavimentação dos cerca de oito quilômetros de estrada não está no pacote de investimento anunciado pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, em evento nessa quinta-feira, no teatro Elias Angeloni, quando cerca de R$ 30 milhões foram repassados ‘fundo a fundo’, ou seja, diretamente para a conta da prefeitura de Criciúma.

A obra é uma prerrogativa do Governo do Estado e ficou acordada durante as negociações para instalação do Case Sul e da Penitenciária Feminina. Mesmo após a instalação e funcionamento dos espaços, nenhuma medida foi tomada para aumentar a segurança dos moradores que vivem nestas localidades. Ao Portal Engeplus, o prefeito Clésio Salvaro explicou que tentou incluir as medidas compensatórias no pacote, mas não teve sucesso. 

“Conversamos com o doutor Leandro Lima (secretário da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina), junto com o Eron Giordani (secretário da Casa Civil), falamos com eles sobre esse assunto e estamos procurando uma solução. Não conseguimos colocar neste pacote de obras. Certamente vamos avançar muito para nas próximas semanas resolver este caso”, declarou Salvaro.

Recurso perdido

A principal reivindicação da comunidade que vive em torno das penitenciárias e do Case é a pavimentação de oito quilômetros de estrada que engloba um trecho da rodovia Narciso Dominguini e as ruas Pedro Liberato Pavei, Martinho Teixeira e um trecho da Geral Espigão da Pedra. Todavia, a obra está dividida em lotes menores e já teve recursos garantidos para acontecer, mas o dinheiro nunca chegou aos cofres da prefeitura.

Em 2018, o Tribunal de Justiça (TJSC) recebeu uma comitiva com lideranças comunitárias e políticas do município. De lá, os criciumenses saíram com a garantia de R$ 1 milhão, repasse autorizado pelo desembargador, e na ocasião presidente do TJSC, Rodrigo Collaço. Faltariam então mais R$ 2,7 milhões para a primeira etapa de 3,2 quilômetros de pavimentação da rua Pedro Librelato Pavei - valor que seria negociado com o Governo do Estado, gerido pelo então governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira. 

Para receber a verba do TJ, a prefeitura teria que encaminhar o projeto para a Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, para onde o fundo seria destinado antes de ser transferido para o Paço Municipal. “Recebi uma ligação dizendo que havia R$ 1 milhão doado para fazer a pavimentação no entorno da Penitenciária Sul e Feminina. A minha função seria receber o projeto e fazer a destinação do dinheiro, que vem para um fundo e então libera o alvará. Eu ia fazer a execução para destinar o dinheiro através de alvará para o projeto. Aguardamos e não recebemos o projeto”, explicou a juíza titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, Débora Zanini.

Sem o repasse para as medidas compensatórias, a verba foi destinada para outros projetos, sobretudo com os diversos repasses do Tribunal de Justiça para combate à pandemia do novo coronavírus. “O estado inteiro foi beneficiado com valores. Não sei se (ainda) teria esse valor no fundo, mas se o município me procurar, me comprometo a verificar a situação e dar andamento. Estamos à disposição. Pode ser que não esteja mais disponível, o Tribunal doou muito dinheiro. Vamos checar se o valor ainda está disponível, se tiver o Tribunal vai manter a palavra e honrar isso”, afirmou a juíza.

[A obra] é muito importante. As duas penitenciárias ficam longínquas e se tiver pavimentado, além da rapidez, tem a questão da segurança minha, dos agentes penitenciários, dos presos quando são transportados e dos moradores. Não é fora da realidade, seria bom para todos, inclusive advogados, Ministérios Públicos, Defensoria Pública, visitação, todos os envolvidos no processo serão beneficiados.

 Juíza titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, Débora Zanini
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Salvaro disse que está tratando com o governo do Estado para solucionar o impasse. (Foto: Thiago Hockmüller/Portal Engeplus)

Sem edital

Para a reportagem, o secretário-geral do Governo de Criciúma, Vagner Espíndola Rodrigues, explicou que a prefeitura foi orientada a aguardar abertura de um edital para então protocolar o plano de trabalho e depois acessar o recurso. De acordo com ele, isso não teria ocorrido. E se ocorreu a prefeitura não foi notificada. 

“Temos todos os e-mails de 2019 e o último email diz respeito a um edital que seria aberto e então iríamos alimentar o sistema. Se foi aberto não nos avisaram. Nunca esquecendo que a responsabilidade é do (Governo do) Estado, mas o município tem interesse. Quem sofre são as populações que vivem em Criciúma e não podemos fechar os olhos para isso”, argumentou Rodrigues. 

Na época em que o recurso foi garantido, a prefeitura chegou a tratar com o Governo do Estado sobre a contrapartida. A resposta ouvida em reunião com Eduardo Pinho Moreira e o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, foi de que não havia dinheiro e que ficaria para o governo Moisés. Coincidentemente o atual governador estava no Centro Administrativo - mas ainda não havia sido empossado - e prometeu tratar do assunto. 

Questionado sobre o recurso do TJSC, o prefeito Clésio Salvaro se manifestou por meio de nota. Confira:

A rua Pedro Liberato Pavei é municipal, mas, conforme assinatura de um Termo de Compromisso estabelecido entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e o município de Criciúma, para atender ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), como contrapartida pela desvalorização de imóveis, o Governo do Estado de Santa Catarina repassaria recursos para realizar a obra. Em 2018, Criciúma colocou-se à disposição para solucionar o impasse e, através de lideranças políticas, assegurou o repasse de R$ 1 milhão por parte do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para a pavimentação da rua. O Governo do Estado de Santa Catarina, em contrapartida, viabilizaria R$ 2,7 milhões para complementar o valor e iniciar a execução das obras de pavimentação de 3,2 quilômetros da via... Os projetos (plano de trabalho) da Administração Municipal foram encaminhados às autoridades competentes e aguarda respostas. Mas, conforme o secretário-geral do Governo de Criciúma, Vagner Espíndola Rodrigues, Criciúma está à disposição para futuras parcerias.

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