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Audiência Pública sobre Plano de Mobilidade Urbana ocorre na próxima segunda-feira

População pode participar de forma presencial ou online
Audiência Pública sobre Plano de Mobilidade Urbana ocorre na próxima segunda-feira
Foto: Lucas Sabino/Divulgação
Por Redação Engeplus Em 23/09/2021 às 14:10

Nova Veneza vai realizar na próxima segunda-feira, dia 27, a segunda audiência pública para apresentar o projeto final do Plano de Mobilidade Urbana do município. O encontro será realizado no Palazzo Delle Acque, a partir das 19 horas. A população pode participar de forma presencial ou online, sendo que o link será disponibilizado no Portal da Prefeitura.

O plano está sendo elaborado pela empresa Alto Uruguai, por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amrec (CIM-Amrec). O objetivo deste documento é diagnosticar os problemas no que se diz respeito a mobilidade na cidade visando apresentar propostas para serem aplicadas. 

Exigências federais

O plano de Mobilidade Urbana é uma exigência da Lei Federal 12.587/2012, que trata da política nacional de mobilidade urbana. Os municípios de Forquilhinha e Içara, já estão com o documento pronto. Criciúma está encaminhando. O prazo para conclusão do Plano, segundo a Medida Provisória (MP) 906/2019, é para abril de 2021.

Esta é a segunda mudança no prazo. A lei original previa como limite abril de 2015. A Medida Provisória 818/2018, publicada em janeiro de 2018, já havia alterado este limite para abril de 2019. Os municípios que não tiverem aprovado seus planos até o prazo final ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.