Aprovada lei que concede isenção para instituições privadas de ensino
Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem da Câmara de Vereadores
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Está aprovado o projeto de lei que prevê isenção tributária para instituições privadas de ensino, em Araranguá, durante o ano de 2021. A matéria é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada por unanimidade em sessão da Câmara de Vereadores nessa segunda-feira, dia 22.
O texto prevê isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o exercício financeiro de 2021. A lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Contrapartida
O projeto também determina, como contrapartida, que as instituições de ensino reservem 3% das vagas disponíveis para bolsas de estudos integrais destinadas a pessoas com carência financeira. A escolha dos bolsistas será indicada pela Secretaria de Assistência Social do município.
“A administração não pode se furtar de tentar realizar algum auxílio ao segmento, sendo o desencargo dos impostos municipais citados no projeto de lei indispensável para viabilidade de continuidade dos empreendimentos de educação privada”, explica o prefeito César Cesa.
Antes da aprovação por unanimidade, o presidente da Câmara, vereador Diego Pires (PDT), recebeu um núcleo de gestores escolares e entendeu que a aprovação da isenção de IPTU e ISS pode significar um importante auxílio às instituições neste período de pandemia.
“Acolhemos a demanda destas instituições de ensino e entendemos que para enfrentar esse momento é necessário o auxílio do poder executivo. A casa se alegra em colaborar com um gesto que vai ao encontro deste setor que desenvolve também o nosso município”, afirma.
O projeto de lei também determina que a isenção deixará de vigorar caso seja decretado o fim do estado de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus.
