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Aprovada lei que concede isenção para instituições privadas de ensino

Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem da Câmara de Vereadores
Aprovada lei que concede isenção para instituições privadas de ensino
Foto: Divulgação
Por Thiago Hockmüller Em 23/02/2021 às 11:50

Está aprovado o projeto de lei que prevê isenção tributária para instituições privadas de ensino, em Araranguá, durante o ano de 2021. A matéria é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada por unanimidade em sessão da Câmara de Vereadores nessa segunda-feira, dia 22.

O texto prevê isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o exercício financeiro de 2021. A lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e terá vigência até 31 de dezembro de 2021.

Contrapartida

O projeto também determina, como contrapartida, que as instituições de ensino reservem 3% das vagas disponíveis para bolsas de estudos integrais destinadas a pessoas com carência financeira. A escolha dos bolsistas será indicada pela Secretaria de Assistência Social do município.

“A administração não pode se furtar de tentar realizar algum auxílio ao segmento, sendo o desencargo dos impostos municipais citados no projeto de lei indispensável para viabilidade de continuidade dos empreendimentos de educação privada”, explica o prefeito César Cesa.

Antes da aprovação por unanimidade, o presidente da Câmara, vereador Diego Pires (PDT), recebeu um núcleo de gestores escolares e entendeu que a aprovação da isenção de IPTU e ISS pode significar um importante auxílio às instituições neste período de pandemia.

“Acolhemos a demanda destas instituições de ensino e entendemos que para enfrentar esse momento é necessário o auxílio do poder executivo. A casa se alegra em colaborar com um gesto que vai ao encontro deste setor que desenvolve também o nosso município”, afirma.

O projeto de lei também determina que a isenção deixará de vigorar caso seja decretado o fim do estado de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus.