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‘Viés claramente político’, rebate prefeitura sobre manifestação dos servidores públicos

Liminar impede sindicado de proibir que profissionais acessem seus locais de trabalho
‘Viés claramente político’, rebate prefeitura sobre manifestação dos servidores públicos
Foto: Rafaela Custódio/Arquivo/Portal Engeplus
Por Lucas Renan Domingos Em 18/05/2021 às 18:25

A Prefeitura de Criciúma emitiu uma nota onde se manifestou sobre a paralisação realizada pelos servidores do município na manhã desta terça-feira, dia 18. O texto classifica o ato como uma manifestação com ‘viés claramente político’. Na Justiça, a prefeitura também conseguiu uma liminar que impede o Sindicato dos Servidores Públicos de Criciúma e Região (Siserp) de proibir o acesso dos servidores ao local de trabalho, sob pena de multa. 

Os manifestantes pedem a revisão dos salários e prometeram novos protestos nos próximos dias. Na nota, a Prefeitura de Criciúma informou que obedece “Lei Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e adotou o entendimento de que a revisão geral anual está abrangida pelo comando legal proibitivo, pois corresponde a aumento de despesa com pessoal, o que é rigorosamente vedado pela lei federal. Tal posicionamento, recentemente, foi adotado também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”.

Ainda conforme a prefeitura, entre os profissionais que paralisaram suas atividades nesta terça-feira estão vacinadoras, prejudicando campanhas de vacinação. “O Sindicato que se intitula representante dos servidores públicos municipais, convocou paralisação e impediu o trabalho de servidores públicos no Pátio de Máquinas municipal, no dia de hoje (18.05.2021), bem como técnicas vacinadoras paralisaram suas funções e deixaram de comparecer aos postos de trabalho, em que pese a campanha de vacinação contra a gripe A e COVID-19 estar em plena aplicação e com horários agendados para atendimento da população. Com viés claramente político, motivou a paralisação na ausência de concessão da revisão geral anual/reajuste aos servidores públicos do Município de Criciúma”, escreveu a prefeitura.

Na liminar, a Procuradoria-Geral de Criciúma solicitou ainda que, no mínimo, 90% dos responsáveis pela vacinação compareçam ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de falta. Caso o Siserp também impeça o acesso dos servidores ao local de trabalho, a multa é de R$ 30 mil por dia.

Confira a nota completa da prefeitura:

NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Criciúma esclarece que, em obediência à Lei Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),  adotou o entendimento de que a revisão geral anual está abrangida pelo comando legal proibitivo, pois corresponde a aumento de despesa com pessoal, o que é rigorosamente vedado pela lei federal. Tal posicionamento, recentemente, foi adotado também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Entretanto, o Sindicato que se intitula representante dos servidores públicos municipais, convocou paralisação e impediu o trabalho de servidores públicos no Pátio de Máquinas municipal, no dia de hoje (18.05.2021), bem como técnicas vacinadoras paralisaram suas funções e deixaram de comparecer aos postos de trabalho, em que pese a campanha de vacinação contra a gripe A e COVID-19 estar em plena aplicação e com horários agendados para atendimento da população. Com viés claramente político, motivou a paralisação na ausência de concessão da revisão geral anual/reajuste aos servidores públicos do Município de Criciúma.

Por tal razão, o Município, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município ajuizou ação requerendo a concessão de liminar para que o Sindicato não mais impeça o acesso dos empregados ao trabalho, em qualquer prédio público pertencente ao Município de Criciúma, bem como a determinação de retorno imediato ao trabalho, de, no mínimo, 90% dos servidores responsáveis pela vacinação contra a H1N1 e COVID-19, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A ação foi distribuída sob o nº 5010203-95.2021.8.24.0020, e em decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Pedro Aujor Furtado Junior, foi concedida a liminar, determinando a imediata liberação dos postos de trabalho e concessão de livre acesso aos servidores públicos municipais, sob pena de multa de R$ 30.000,00, por dia, sem prejuízo de força policial, bem como determinado o imediato retorno ao trabalho dos profissionais da saúde responsáveis pela vacinação, sob pena de multa na ordem de R$ 50.000,00, por dia de desobediência.

O magistrado levou em conta, para o deferimento da liminar, “... que o Município encontra-se de pés e mãos atados no que concerne à possibilidade de reajustar, rever, aumentar ou provocar qualquer acréscimo aos vencimentos dos servidores municipais.”, e complementou:

“[...]

Não é o momento de se abandonar postos de saúde, muito menos de tomar a atitude infantil de impedir o acesso de trabalhadores aos seus postos de trabalho ou o ainda mais pueril trancamento de pátios de máquinas, situações em nada justificáveis e que nutrem um sentimento de perda da própria população contribuinte. Não é para isso que servem movimentos de reinvindicação em uma sociedade livre, plena e madura.

Repito, impõe-se estabelecer a maturidade com a compreensão dos fatos como eles se apresentam, o que obriga a que se advirta ao Sindicato que reivindique o que entender que lhe seja justo (mesmo ao arrepio da lei), mas que não prejudique a população ou mesmo quem quer que deseje prosseguir nas suas funções.”

Prefeitura Municipal de Criciúma | Maio de 2021