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Toque de recolher em SC: Defensoria Pública tenta evitar decreto e TJ-SC leva processo ao STJ

Para Governo do Estado, medida é necessária para barrar avanço dos casos de coronavírus
Toque de recolher em SC: Defensoria Pública tenta evitar decreto e TJ-SC leva processo ao STJ
Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom
Por Lucas Renan Domingos Em 03/12/2020 às 17:42

A Defensoria Pública de Santa Catarina encaminhou para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) um pedido de habeas corpus coletivo para tentar barrar o toque de recolher que o governador Carlos Moisés pretende decretar em Santa Catarina. A intenção é que a medida seja válidas nos municípios catarinenses durante a madrugada. A decisão foi tomada nessa quarta-feira, dia 2, em reunião entre Moisés e prefeitos da 21 maiores cidades do Estado. Porém, o TJ-SC não acatou a solicitação da Defensoria Pública e encaminhou o processo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O documento é assinado pelo defensor público Ralf Zimer Júnior, o mesmo que foi autor do processo de impeachment contra o governador no caso do aumento de salário dos procuradores catarinenses. Na solicitação de habeas corpus, o Júnior alega que o toque de recolher “está na iminência de lesão ao direito de ir e vir dos cidadãos, notadamente dos mais vulneráveis, consistente na adoção pela autoridade dita coatora de toque de recolher como instrumento de controle da pandemia de Covid-19”.

O defensor publico acrescentou ainda que “a medida possibilitaria conduções coercitivas ao arredio da lei e a segregação em estabelecimentos inadequados à prevenção da enfermidade, como também que carece de prévia declaração de estado de sítio ou guerra. Acrescentou que eventual prisão de cidadão, encontrado na via pública durante a vigência da restrição, em virtude da negativa de produzir prova contra si constituiria ilegalidade”.

Ao julgar o pedido, o desembargador Sidney Eloy Dalabrida que o julgamento do caso não é de competência do TJ-SC. “Por todo o exposto, na forma do art. 132, XVIII, "b", do Regimento Interno, tendo em vista a incompetência deste Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus e determina-se a remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça”, decidiu.