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Forcri divulga nota em que afirma ser contra a judicialização do edital da concessão da BR-101

O assunto tem sido debatido nas últimas semanas após o anúncio da construção dos pedágios
Por Amanda Garcia Ludwig Em 24/01/2020 às 16:11

Representantes das entidades que compõem o Forcri – Acic, CDL, Somarsul (Lojas Maçônicas), Lions e Rotary Clubes de Criciúma – divulgaram uma nota, na tarde desta sexta-feira, dia 24, pedindo para que autoridades e comunidade sul catarinense pudessem sensibilizar-se com relação à judicialização que envolve o edital de concessão do trecho Sul da BR-101. O assunto tem sido debatido nos últimos meses em diversos órgãos após o anúncio de intenção de construção de quatro praças de pedágio neste trecho da rodovia federal. 

Recentemente, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) também divulgou seu posicionamento com relação ao assunto. Junto com as Associações dos Municípios da região Sul, a Fecam decidiu judicializar o edital. As entidades não são contra a implantação de pedagiamento na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100. 

O objetivo da discussão envolvendo membros do Forcri seria alertar sobre possíveis prejuízos gerados a partir desta judicialização. A primeira ação do Fórum das Entidades de Criciúma é a divulgação desta Nota à Imprensa, expondo os motivos pelos quais defende que o processo de concessão – e o consequente pedagiamento – deva seguir os trâmites normais. Confira abaixo a nota:

Nota à Imprensa

O Fórum das Entidades de Criciúma – FORCRI – vem por meio da presente Nota à Imprensa manifestar sua preocupação com a judicialização em face do edital publicado pelo Ministério dos Transportes, que poderá retardar investimentos da ordem de R$ 7,2 bilhões na Rodovia BR-101 – Trecho Sul – e também em obras em vias marginais que irão contribuir com o desenvolvimento do Sul catarinense.

A preocupação traz a reflexão que, com a judicialização, não haverá investimentos suficientes por parte do Governo Federal, cuja previsão para o ano de 2020 é da ordem de R$ 400 milhões para as rodovias em todo o Estado de Santa Catarina, dos quais, somente R$ 120 milhões devem ser direcionados para a infraestrutura.

A realidade é que, sem boas rodovias, o Sul não receberá investimentos para a instalação de novas empresas, pois terão dificuldades de escoamento de seus produtos em consequência do fluxo cada vez maior de veículos, ficando o trânsito congestionado.

Deve ser também pontuado que, sem investimento em manutenção, a deterioração da rodovia será intensificada e a pista de rolagem ficará cada vez mais precária, com agravamento da insegurança a todos que por ela transitarem, devido à possibilidade crescente de acidentes e de óbitos.

E, como se não bastasse tudo isso, vale ainda salientar que deixaremos de criar oportunidades de negócios, de retorno financeiro aos municípios e de empregos.

Enfim, o FORCRI tem também a preocupação de que, com a judicialização, o Sul ficará aguardando o trânsito em julgado da decisão do Poder Judiciário. Estaremos, então, à mercê do tempo, com a ausência de uma rodovia que atenda às necessidades básicas de transporte.

Em decorrência da judicialização que ocasionará demora, o próximo edital será publicado em outra modalidade, uma vez que este será o último que o vencedor será aquele que oferecer a menor tarifa, não havendo limite de deságio.

Em editais anteriores, o deságio chegou em média a 30%. No novo modelo "híbrido" - misturando na disputa menor tarifa de pedágio com maior valor de outorga (valor pago para exploração do bem público) e que será usado nos leilões rodoviários previstos para este ano -, o governo pretende impor um teto de desconto de até 12%. Caso haja empate nas propostas, o leilão vai para uma segunda etapa, na qual as empresas disputam o ativo oferecendo o maior valor de outorga. Isso ocasionará um valor maior da tarifa do que o previsto no modelo atual.

Donato Moro

Presidente do FORCRI

EDITAL - O Edital de concessão 02/2019 da ANTT foi publicado em 7 de novembro de 2019, prevê a concessão da rodovia e estabelece prazos para as obras de instalação de quatro praças de pedágios previstas para os 220 quilômetros do trecho entre Paulo Lopes e São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul. A abertura das propostas do Edital da Concessão da BR-101 Sul está marcada para 21 de fevereiro, em São Paulo e a assinatura do contrato de concessão para 28 de maio de 2020, data que marca o começo da administração da rodovia.

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