Vereadores aprovam parcelamento da dívida de R$ 9 milhões da Prefeitura referente ao Pasep

A Prefeitura de Criciúma iniciou nesta terça-feira, dia 23, o pagamento da dívida de R$ 9 milhões referente ao não pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2015. Segundo informado pelo Paço Municipal, até então a dívida era desconhecida pelo Executivo, que na última semana foi informado pela Receita Federal sobre a existência do ônus.

Ainda nessa segunda-feira, o secretário da Fazenda, Celito Cardoso, esteve reunido com os vereadores e apresentou o projeto de lei do Executivo que prevê o parcelamento da dívida. O Projeto de Lei nº 059/19, aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contrário, permitiu o parcelamento do ônus em 60 meses.

Segundo informado pela Prefeitura, no exercício de 2015 a administração deixou de recolher R$ 4.305.574,44, porém com juros de R$ 1.600.396,82 e mais R$ 3.229.181,01 em multas, o valor passou de R$ 9 milhões. Com o pagamento efetuado dentro do prazo, a Secretaria da Fazenda conseguiu um desconto de 40% no valor da multa, ou seja, aproximadamente R$ 1,9 milhão.

“Como estamos parcelando dentro do prazo, conseguimos um percentual redutor na multa de 40%. Pagamos a primeira parcela, no valor de R$ 130 mil. A dívida ficou menor. Ontem a tarde explicamos para os vereadores, eles entenderam a gravidade da situação, a cronologia e aprovaram”, conta Cardoso.

Sobre o Pasep

O Pasep é destinado aos servidores públicos que tem renda de até dois salários mínimos, com carteira assinada por, pelo menos, 5 anos, ter registro na carteira com mínimo de 30 dias e esteja informado no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS). As pessoas com esses requisitos tem direito a um salário mínimo anualmente.