InternetData CenterAssinante

Salvaro chama projeto de isenção do IPTU de demagogo, inconstitucional e promete recorrer no TJ

Veto do prefeito foi derrubado na Câmara de Vereadores, na última terça-feira
Salvaro chama projeto de isenção do IPTU de demagogo, inconstitucional e promete recorrer no TJ
Foto: Thiago Hockmüller/Arquivo Portal Engeplus
Por Thiago Hockmüller Em 29/11/2019 às 15:35

A Prefeitura de Criciúma aguarda vigorar a lei que garante isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para portadores de doenças graves e então recorrer judicialmente para revogar o projeto. Na última terça-feira, dia 26, a Câmara de Vereadores derrubou o veto do prefeito Clésio Salvaro, que considera o PL, de autoria do vereador Ademir Honorato, “demagogo e inconstitucional”. 

Em entrevista ao Portal Engeplus, o líder do executivo se mostrou contrariado pela Câmara e alegou não haver um estudo do impacto causado pela proposta. O PL 69/2019 prevê a isenção de IPTU para portadores de câncer, paralisia irreversível e incapacitante, parkinson, alzheimer, esclerose múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), mediante comprovação de rendimento familiar não superior a quatro salários mínimos.  

“Foge da atribuição do vereador legislar sobre este assunto. Se ele (Ademir Honorato) quer ser prefeito, ano que vem tem eleição. É demagogo porque o vereador sabe que é inconstitucional e fica fazendo média com a população. Na medida que isenta alguém, ele está cobrando de alguém. Neste caso, 25% (da receita) é da educação e 30% é da saúde, de um total que nem ele mesmo sabe”, afirma o prefeito. 

A Câmara de Vereadores de Criciúma é a que mais produz projetos falsos. De todo o Estado é a que mais aprova leis que não valem. Essa é mais uma delas. Vamos derrubar de forma imediata. Ninguém sabe o tamanho do impacto que vai causar. Nenhum vereador sabe. O projeto é irresponsável, demogogo, próprio de um covarde e aproveitador. 

Clésio Salvaro, prefeito de Criciúma 
____________


Vereador Ademir Honorato é o autor do PL que prevê isenção de IPTU

Assim que a lei entrar em vigor, a Prefeitura ajuizará junto ao Tribunal de Justiça (TJ/SC) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na tentativa de revogar a lei. Segundo a procuradora-geral do Município, Ana Cristina Youssef, a expectativa é que o processo tenha uma tramitação rápida, uma vez que o IPTU é lançado no início do ano. 

“Pelos encaminhamentos, isto vai ocorrer no início de janeiro. No caso específico desta lei, que trata das isenções, verificamos que não foi realizado um estudo do impacto econômico-financeiro e é necessário que exista este estudo sob pena de afronta à lei de Responsabilidade Fiscal. Está tratando de um auxílio e essa isenção está entre as matérias privativas do chefe do poder Executivo municipal”, explica a procuradora. 

Nem os que votaram a favor sabem (o impacto da lei). É um projeto de pessoa prevalecida, de covarde. Que se aproveita de pessoas que vivem um momento de fragilidade. Todos tivemos na família ou amigos com câncer e querem se aproveitar disso para tirar vantagem eleitoreira 

Clésio Salvaro, prefeito de Criciúma 
​____________

Isenções podem retroagir 

Enquanto o processo não for finalizado, a medida seguirá em vigor, ou seja, é possível que pessoas interessadas e que se enquadram nos termos previstos na nova lei consigam obter isenção. No entanto, caso a lei seja derrubada, cabe ao relator do TJ definir se a decisão será retroativa, sendo então cobrado o pagamento do imposto para quem recebeu isenção.  

Para a procuradora, caso isto aconteça, o mais provável é que se mantenham as isenções. “[A lei vale] até que outra lei venha e revogue ou quando é proposta uma ADI e tenha uma decisão favorável. Antes que se tenha uma decisão a lei é vigente e tem que ser observada. Se (a decisão) for pela inconstitucionalidade, o julgador vai definir o efeito da decisão. Como se trata de uma isenção, não retroagiria, porque a pessoa estaria de boa-fé, mas é uma suposição”, explica. 

Consideramos uma temeridade. O IPTU de Criciúma é um dos menores do Brasil, é arrecadado normalmente no início do ano e se presta para uma série de serviços para a população, como obras, saúde, mobilidade e assistência social. Precisamos saber de que maneira vamos ter essa perda, por isso é necessário o estudo de impacto. É relevante, entretanto para procuradoria é imaculado pela inconstitucionalidade 

Ana Cristina Youssef, procuradora-geral do município de Criciúma
_______________

Quem terá direito?  

O PL 69/2019 prevê a isenção do IPTU para portadores de câncer, paralisia irreversível e incapacitante, parkinson, alzheimer, esclerose múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Também é necessário comprovar rendimento familiar não superior a quatro salários mínimos.   

Para ter direito à isenção, o portador deverá ter sua residência no imóvel e ser proprietário, locatário, dependente ou parente em primeiro grau do proprietário. A isenção poderá será requerida junto à Prefeitura Municipal pelo responsável legal do portador das doenças listadas no PL.   

A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o portador de uma das doenças seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do imóvel.   

Vale lembrar que o projeto de lei passa a valer para o pagamento de IPTU a partir de 2020, não sendo retroativo a este ano ou anos anteriores. 

Leia mais 

Confira aqui o histórico do PL e como cada vereador votou

Reformulado, projeto que prevê isenção do IPTU por portadores de doenças graves é aprovado na Câmara 

Vereadores derrubam veto que isenta portadores de doenças graves do pagamento de IPTU