InternetData CenterAssinante

Procon emite auto de infração contra loja por produtos sem preço

Estabelecimento tem até dez dias para dar uma resposta
Procon emite auto de infração contra loja por produtos sem preço
Foto: Divulgação
Por Redação Em 11/11/2019 às 18:05

Nesta segunda-feira, dia 11, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma emitiu um auto de infração contra uma loja de departamento, que funciona em um shopping do município. O motivo da ação é que os produtos de Natal do estabelecimento não possuíam preço. A loja tem um período de dez dias para dar a resposta. Caso for negativa, terá uma multa pode variar de 200 até 3 milhões de Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), cada Ufirs hoje é R$ 3,42.

De acordo com o coordenador do Procon, Gustavo Colle, os profissionais do órgão municipal foram ao local após receber várias denúncias de consumidores que foram até o espaço no fim de semana. "Se não encontrar o preço no produto, na prateleira, na gôndola ou na vitrine, vale o preço que estiver mais próximo, pois caso contrário, vai caracterizar crime contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). É o que determina no seu artigo 66, não havendo preço, existe omissão de informação relevante e a pena é de detenção de três meses a um ano e a multa para o funcionário, gerente ou diretor responsável pela exposição do produto sem preço”, explica.

De acordo com o código, se o produto está à venda, o consumidor tem o direito de comprá-lo, e é dever da empresa levantar o preço que vai pagar. Com afirma o artigo do CDC, a informação deve ser adequada e clara e relatar os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e os riscos que apresentem.

O coordenador ainda ressalta que a lei nº 10.962, de 2004, que regulamenta a afixação de preços de produtos e serviços, estabelece que, havendo divergência de preços, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Colaboração: Ana de Mattia