InternetData CenterAssinante

Câmara aprova regulamentação de pedágios beneficentes

Projeto de Lei do Executivo estabelece critérios para ação de entidades no município
Câmara aprova regulamentação de pedágios beneficentes
Foto: Divulgação
Por Redação Engeplus Em 07/05/2019 às 09:25

Para contribuir com a melhor organização e realização dos pedágios em Siderópolis, os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão dessa segunda-feira, dia 6, o Projeto de Lei (PL) nº 15/2019, do Executivo, que regula a realização dos pedágios beneficentes na cidade. A partir deste PL as entidades de Siderópolis terão de cumprir critérios para a realização do ato beneficente nas ruas do município.

Entre as normas estabelecidas pela Prefeitura estão: informações sobre os valores auferidos e destinação; as entidades precisam ser de utilidade pública municipal, que prestem serviços filantrópicos ou esportivos; estarem em funcionamento por no mínimo dois anos e inscritas e regularizadas nas órgãos competentes das esferas Federal, Estadual e Municipal; proibidas de realizarem outras atividades junto ao pedágio; pedirem com 30 dias de antecedência a realização da ação na Secretaria de Administração; será permitido somente um pedágio por trimestre por entidade e será vedada a realização de duas ou mais entidades na mesma data, entre outras.

Dia Municipal da Fibromialgia

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo 09/2019 que institui no município de Siderópolis, o Dia Municipal da Fibromialgia. De autoria do vereador Pedro Valcir de Souza, o Sargento Valcir, a proposta prevê ainda filas preferenciais e vagas de estacionamento para os portadores da doença, em locais como bancos entre outros. “A intenção é contribuir para amenizar o sofrimento destas pessoas, que são afetadas com dores no corpo todo por longo tempo, nas filas de espera”, justificou o proponente.

Leia mais sobre: