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De 2013 a 2017, Criciúma apresentou número de professores ACTs acima do permitido

Constatação foi realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina
De 2013 a 2017, Criciúma apresentou número de professores ACTs acima do permitido
Foto: Divulgação
Por Heitor Carvalho Em 17/09/2019 às 17:44

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fixou o prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Criciúma apresente planos com as ações necessárias para corrigir a proporção dos professores efetivos em relação aos admitidos em caráter temporário. De acordo com as decisões do Pleno da Corte catarinense, com o Plano Nacional de Educação (PNE) e com os respectivos Planos Municipais (PMEs) — Leis n. 6.514/2014 e n. 4.324/2015 —, no mínimo, 90% dos cargos devem, obrigatoriamente, ser preenchidos por profissionais aprovados em concursos públicos.

Monitoramentos feitos pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC do cumprimento da Meta 18 dos PMEs de Criciúma revelaram que o município está longe de atender o que determina os Planos Municipais. Em Criciúma, dos 1.894 professores existentes na rede municipal de ensino de janeiro de 2013 a abril de 2017, 932 (49,21%) ocupavam cargos efetivos e 962 (50,79%) foram contratados em caráter temporário (ACTs).

Segundo a secretária de Educação de Criciúma, Roseli de Lucca, ela já está a par da situação e tomará as devidas providências para responder ao TCE. “Esses números não refletem a situação atual. Hoje estamos com 690 professores contratados em caráter temporário, fizemos um corte considerável e nosso objetivo é seguir baixando esse número”, afirma.

Na Decisão n. 754/2019, referente ao processo (@RLI 17/00588831) de Criciúma, o relator da matéria, conselheiro César Filomeno Fontes, ressaltou que as contratações temporárias para substituição de profissionais do magistério concursados afastados por motivo de férias e licença prêmio e para tratar de assuntos particulares não podem ultrapassar 10% do total dos cargos efetivos. Com base nas observações da área técnica, Fontes destacou que tais situações são programáveis e salientou que para o suprimento delas pode ser efetuado remanejamento de pessoal e realizado concurso público.

Neste sentido, foi feita recomendação à prefeitura para que utilizem instrumentos capazes de projetar (ou estimar) previamente o número de afastamentos previsíveis, mediante acompanhamento do histórico e elaboração de escalas. Além disso, o TCE/SC sugeriu que sejam revistos os procedimentos relativos às licenças prêmio, cuja concessão deve ocorrer preferencialmente, nos meses de férias escolares.

O Tribunal também determinou a necessidade da adoção de providências pelo município para que, no mínimo, 50% dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos efetivos. Isto porque, a DAP apurou que dos 23 existentes na época, 15 eram ACTs (65,22%) e 8 (34,78%) concursados. Tanto no caso dos não docentes quanto no dos professores, os percentuais mínimos deveriam estar adequados até o início do terceiro ano de vigência dos PMEs.

O descumprimento do prazo para o encaminhamento dos planos — que começa a contar a partir da publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC previstas para ocorrer até a segunda quinzena de outubro — é passível de aplicação de multas. Os documentos deverão indicar os responsáveis pelas ações e estabelecer o tempo para o cumprimento de cada uma delas. O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro assim como a secretária municipal de Educação e o responsáveis pelos controles internos e pelos Comitês de Gestão do município, serão cientificados das deliberações.

Colaboração: TCE/SC