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Especialistas esclarecem MP que modifica contrato de trabalho durante calamidade pública

Medida necessita da aprovação do Congresso no período de até 120 dias
Especialistas esclarecem MP que modifica contrato de trabalho durante calamidade pública
Foto: Jessica Rosso
Por Jessica Rosso Em 23/03/2020 às 10:42

O Presidente da República, Jair Bolsonaro editou a medida provisória MP 927/2020 que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em virtude do COVID-19. No entanto a medida, que permite suspensão de contrato de trabalho por quatro meses necessita da aprovação do Congresso no período de até 120 dias.

Conforme o advogado especialista em direito do trabalho Eduardo Marcomim é importante ressaltar que neste momento as informações são baseadas nas leis publicacadas até o dia 23 de março de 2020. "Qualquer alteração de lei pode mudar a orientação".

Marcomim explica que essa medida de suspensão do contrato de trabalho, por até quatro meses, para qualificação profissional, pode atingir todos os trabalhadores. "Cabe à empresa decidir para quem ela oferece essa opção. Lembrando que de acordo com o artigo 18, § 1˚, II, da MP 927/2020, a suspensão do contrato depende de acordo individual entre empregado ou grupo de empregados e a empresa", disse.

O especialista disse ainda que "nesse período de suspensão o empregado não trabalha, por isso, não recebe salário e nem outro benefício salarial da empresa. Porém, o empregador pode dar uma ajuda de custo que não é salário. A MP diz que a empresa pode definir qual será o valor dessa ajuda".

Pouco antes das 10 horas desta segunda-feira, dia 23, o presidente Jair Bolsonaro publicou em sua rede social a seguinte explicação: "esclarecemos que a referida MP, ao contrário do que espalham, resguarda ajuda possível para os empregados. Ao invés de serem demitidos, o governo entra com ajuda nos próximos quatro meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado".

O advogado especialista em direito do trabalho, no entanto, afirmou que "essa 'ajuda' que ele fala do Governo não está na MP e nem em outra lei pelo que verifiquei. Pode ser que irão soltar alguma nova medida em breve. Já vi que estão transferindo recursos do PIS para a conta do FGTS mas ainda não informaram como e quando será liberado o FGTS", pontuou. Marcomim também disse que nestes quatro meses, de acordo com a MP, o empregado recebe somente a ajuda de custo pelo empregador, se o empregador quiser pagar.

A  advogada trabalhista Rafaela Smania listou as principais mudanças que valerão até 31/12/2020, nos termos dos Decretos.

- DASUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O SEGURO DESEMPREGO

  • O empregado e o empregador poderão, de comum acordo, pactuar pela suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. Nesse período, o empregado participará, obrigatoriamente, de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.O seguro desemprego ainda está pendente de análise pelo governo federal.

 

- TELETRABALHO

O empregador poderá decidir que os empregados trabalharão à distância, independente da concordância dos mesmos, devendo notificá-los com 48 horas de antecedência. Os materiais necessários para realização do teletrabalho serão disponibilizados pelo empregador enquanto perdurar a situação. Aprendizes e estagiários também estão autorizados a trabalhar nessa modalidade.

 

- FÉRIAS INDIVIDUAIS ANTECIPADAS

  • O empregador poderá conceder férias individuais aos empregados, devendo notificá-los com a antecedência mínima de 48 horas.

  • As férias poderão ser concedidas para todos os empregados, inclusive para aqueles que trabalham na empresa há menos de 12 meses, ou que ainda não completaram um novo período aquisitivo.

  • As férias serão concedidas por no mínimo cinco dias corridos, e os empregadores devem dar prioridade para conceder férias aos empregados que estão no grupo de risco do coronavirus.

  • O terço de férias poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário e não necessariamente quando da concessão de férias.

  • O empregado que quiser converter 1/3 de férias em abono precisa da concordância do empregador, e, esse valor poderá ser pago pelo empregador até a data do pagamento do 13º salário.

 

- MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS

  • As empresas poderão suspender as férias dos empregados e determinar que esses empregados retornem ao serviço, devendo apenas notificá-los com no mínimo 48 horas de antecedência.

  • Os empregados da área da saúde poderão pactuar jornada 12x36 por acordo individual escrito com o seu empregador, podendo realizar horas extras limitadas a 2 horas diárias.

 

- FÉRIAS COLETIVAS

  • O empregador pode conceder férias coletivas aos empregados, devendo apenas notificá-los com antecedência mínima de 48 horas, nem a necessidade de informar qualquer outro órgão.

 

- DO APROVEITAMENTO DE FERIADOS

  • Os empregadores poderão antecipar o gozo dos feriados não religiosos nacionais, federais, estaduais, distritais ou municipais, devendo apenas notificá-los com antecedência mínima de 48 horas. Os feriados religiosos somente poderão ser aproveitados se houver concordância expressa do empregado mediante acordo escrito.

 

- BANCO DE HORAS

  • Poderá ser instituído banco de horas por acordo individual escrito ou acordo coletivo com a presença do sindicato, com prazo para compensação de 18 meses após o encerramento da calamidade pública (após dezembro/2020).

  • A compensação das horas não trabalhadas poderá ser feita com a prorrogação de jornada em duas horas extras diárias, no máximo, respeitando o limite de 10h horas diárias de trabalho.

 

- RECOLHIMENTO DO FGTS

  • Fica suspenso o recolhimento do FGTS dos empregados de todas as empresas (independentemente do número de empregados, regime de tributação, ramo e outros), nos meses de março, abril e maio, podendo ser feito o seu pagamento de forma parcelada em até 6 vezes.

  • Em caso de demissão, o empregador deverá recolher imediatamente os valores referentes aos FGTS ainda não depositados.

 

- PRAZO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS: poderão ser prorrogados a critério do empregador por até 90 dias.