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PEC do Pacto Federativo põe em dúvida o futuro de três municípios da Região Sul

Governo propõe extinção de municípios que sofrem com dificuldades de arrecadação
PEC do Pacto Federativo põe em dúvida o futuro de três municípios da Região Sul
Foto: Divulgação/Portal Engeplus
Por Thiago Hockmüller Em 06/11/2019 às 12:07

Treviso, Ermo e Morro Grande podem ser atingidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nessa terça-feira, dia 5, pelo Governo Federal ao Senado. A PEC propõe a extinção de municípios com dificuldades de arrecadação - aqueles com uma receita própria que não chega a 10% do total da receita recebida - e que possuem população inferior a cinco mil habitantes.  

Segundo o coordenador do Movimento Econômico da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), Ailson Piva, Treviso, Ermo e Morro Grande podem ser afetados caso a PEC seja aprovada. A estimativa é que a medida possa afetar até 1.254 municípios espalhados pelo território brasileiro, cerca de 39 são catarinenses.  


Solenidade contou com participação de membros da cúpula do Governo e senadores. (foto: Agência Brasil)

Conforme a proposta original, que pode sofrer alteração no decorrer da tramitação, a incorporação valerá a partir de 2025 e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento das cidades. 

Treviso, o único pertencente a região da Amrec, possui chance de ser anexado a Lauro Müller ou Siderópolis, de onde foi desmembrado em 1995. Com pouco menos de quatro mil habitantes, a prefeitura tem arrecadação própria inferior a 10% da receita total. As receitas próprias são aquelas calculadas com Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Alvarás. 

Um ponto de divergência está sobre as receitas ligadas à extração de carvão, neste caso também dividida com a União. “Temos que avaliar. Se for considerar receitas próprias apenas os três itens, Treviso com certeza não vai ultrapassar. Mas se a Receita de Subestação de Carvão for considerada própria, aí consegue se manter”, explica Piva. 

Ainda na Amrec, a arrecadação com IPTU, além de possuir 12 mil habitantes, é suficiente para que Balneário Rincão siga independente de Içara. 

No Extremo Sul, Ermo e Morro Grande também são apontados com risco de serem reintegrados a seus municípios de origem. O caso de Morro Grande é o que mais se enquadra na PEC, por possuir baixa arrecadação e contar com apenas 2.898 habitantes. Já Ermo, tem 2.066 habitantes e também possui alta dependência de recursos do Estado e da União.  

Piva explica que sob um olhar político, a PEC pode ser alvo de reclamação, pois determinará uma série de exclusão de prefeituras, Câmaras, secretarias e cargos ligados às repartições públicas. Por outro lado, do ponto de vista econômico, é o melhor caminho para acelerar a contenção de gastos e melhorar a divisão de recursos. “Morro Grande, Ermo e Treviso possuem educação de qualidade, tem boas condições de vida. Mas se pegar municípios mais pobres, como na Serra, há dificuldade e falta estrutura. Na parte econômica seria uma medida boa e extinguiria uma série de custos para manter os municípios”, explica. 
 

O governo deveria ter considerado também a distância entre o extinto e a sede do município mais próximo. Quando é muito distante acaba causando problemas para a população. A PEC é boa porque vai gerar uma grande economia. São municípios que não tem poder de investimento e acabam sobrevivendo de recursos transferidos pelo Estado e União. Não possuem poder de gerar emprego, educação e uma saúde melhor. Isso não é regra, mas acontece em muitos municípios. 

Ailson Piva, coordenador Movimento Econômico da Amrec  
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Discussão envolvendo o Rio Maina 

Outro ponto levantado com o envio da PEC do Pacto Federativo ao Senado está na discussão que envolve a municipalização do Distrito de Rio Maina, um dos maiores polos industriais do país. Para o coordenador do Movimento Econômico da Amrec, Ailson Piva, a medida já não era interessante para Criciúma. E se a PEC for aprovada, a dificuldade de emancipar o distrito será ainda maior.

“Eu vejo que a criação de novos municípios vai ser inexistente. Pelo menos por algum tempo. O Rio Maina tem população e PIB (Produto Interno Bruto) grandes. Se fosse município passaria nas duas regras. Hoje a discussão é extinguir municípios. Rio Maina dificilmente vai conseguir se mancipar com essa discussão. A redução de municípios impacta em reduzir despesas. Criciúma sofreria mais porque perderia um bairro muito forte. E para criar (um município), você tem que tirar recursos dos outros 295, ou seja, teria um a mais na divisão”, argumenta. 

Com as mudanças no pacto federativo, ainda poderão ser transferidos a Estados e Municípios cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos, segundo divulgado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.