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Lei de isenção dura menos de 24 horas

Promulgada na terça-feira, a lei 7.583/2019 foi derrubada nesta quarta-feira
Lei de isenção dura menos de 24 horas
Por João Paulo Messer Em 04/12/2019 às 22:02

A lei 7.583/2019 promulgada na última terça-feira pelo presidente da Câmara de Vereadores, Jair Alexandre (PSC) e de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB) entra para a lista de leis com menor tempo de duração da história de Criciúma. Ela mal entrou em vigor e nesta quarta-feira a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Maria do Rocio Luz Santa Rita despachou favorável à prefeitura que arguia a inconstitucionalidade da lei. A Câmara de Vereadores pode recorrer.

A lei concedia isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves com diagnóstico de câncer. Mesmo aprovada com votos da bancada de situação a lei foi vetada pelo prefeito Clésio Salvaro, que desde o início alegou inconstitucionalidade e atribuiu aos vereadores a pecha de “oportunistas”. Na ocasião ele concedeu entrevista dizendo que a Câmara de Vereadores de Criciúma era conhecida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina como a que mais cria leis inconstitucionais. Foi além, disse que os vereadores se valeram da fragilidade das pessoas para vender a esperança de que a lei pudesse ser aplicada.

Esta lei foi motivo de trocas de farpas entre vereadores e o prefeito. Aprovada na Câmara a lei foi vetada e os vereadores derrubaram o veto. Seguindo as suas convicçoes o prefeito negou-se a sancionar a lei mesmo assim restando ao presidente em exercício da Câmara, Jair Alexandre, promulgá-la.