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Por unânimidade Senado aprova Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo

PL 5.638/2020, volta a Câmara dos Deputados para apreciação das alterações
Por unânimidade Senado aprova Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo
Foto: ABRAPE
Por Jaqueline Backes Em 31/03/2021 às 12:18

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/3), o Projeto de Lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

O texto foi aperfeiçoado durante a tramitação na Casa, sob a liderança da relatora, a senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) e retorna agora para a Câmara dos Deputados, para apreciação das alterações. A nova versão aperfeiçoou aspectos como o refinanciamento das obrigações fiscais, não fiscais e FGTS, o crédito para sobrevivência das empresas e a desoneração Fiscal.

Poderão aderir ao Perse empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, de espetáculos, e buffets sociais e infantis. Também poderão aderir empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais e culturais.

Na área do turismo, o Perse inclui agências de viagens, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos na área, parques temáticos, acampamentos turísticos e meios de hospedagem. 

Para custear os benefícios dados ao setor, o Perse prevê, além de recursos orçamentários e do Tesouro, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex e ainda recursos da emissão de títulos do Tesouro, para ações emergenciais e temporárias.

Dois tópicos como os que tratam do cancelamento e adiamento de reservas e eventos e da manutenção de empregos foram excluídos do PL. O primeiro já foi atendido pelo governo, que editou recentemente uma Medida Provisória estendendo o regramento das relações de consumo até dezembro de 2022 e o segundo, com vem sinalizando o Governo Federal, deve ser tema de uma nova MP.

Mudanças No tópico que trata sobre o refinanciamento das obrigações fiscais, a nova versão do PERSE permite a redução de até 70% no débito todo (e não só nas multas e juros) e a possibilidade de parcelamento em até 145 meses, para empresas ligadas à entidades de representação coletiva. No que diz respeito ao crédito para sobrevivência das empresas, direciona pelo menos 20% dos recursos do novo Programa Nacional de Apoio às Microempresas (Pronampe) exclusivamente para aquelas atendidas pelo PERSE. 

Além disso, cria um programa de garantias, que vai utilizar recursos oriundo das cotas da União no FGI para garantir as operações de crédito das empresas que não puderem aderir ao Pronampe (50% dessa garantia será exclusivamente para operações dos setores que fazem parte do PERSE) e estende a validade das certidões negativas para abranger o setor, que não conseguiu cumprir com tributos e parcelamentos vencidos no período da pandemia. 

Sobre a desoneração fiscal, o texto manteve a proposta de isentar as empresas atendidas pela PERSE de pagar os tributos federais (PIS, PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL) por 5 anos. 

Importância Cerca de seis milhões de brasileiros podem ser beneficiados pelo PERSE. Este é o número aproximado de trabalhadores envolvidos no hub setorial da cadeia produtiva dos eventos de cultura e entretenimento no País, que abrange 52 ramos de negócios em aproximadamente 640 mil empresas e 2,2 milhões de  Microempreendedores Individuais (MEIs), como, por exemplo, donos de barraquinhas de comida, eletricistas, técnico de som e luz etc.